Nº 001XXXX-20.2002.8.26.0477 - Processo Físico - Apelação - Praia Grande - Apelante: Condomínio Edifício Patrick Samuel - Apelado: Construtora Praiamar Ltda - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Antonio Luiz Ballo - Apelado: Geni Aparecida Cardilli Ballo - Apelado: Wanderley Alves Creniti (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado (a) Alexandre Bucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. COISAS. PROPRIEDADE. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VEICULADA POR CONDOMÍNIO POSTULANDO-SE NO SENTIDO DE QUE TAXAS E DESPESAS DE CONDOMÍNIO FOSSEM SUPORTADAS NA PROPORÇÃO DAS ÁREAS EFETIVAMENTE OCUPADAS POR DETERMINADOS CORRÉUS PROPRIETÁRIOS. PLEITO ALTERNATIVO NO SENTIDO DE QUE FOSSEM TAIS ÁREAS INCORPORADAS DEFINITIVAMENTE ÀS ÁREAS OCUPADAS E NÃO CONSTANTES DAS MATRÍCULAS, REDISTRIBUINDO-SE AS ÁREAS ÚTEIS DE USO COMUM DO EDIFÍCIO, RETIFICANDO-SE AS ÁREAS EXISTENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR. MÉRITO RECURSAL. INSURGÊNCIA QUE SE REVELA INFUNDADA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO A VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), IMPEDEM QUE O CONDOMÍNIO APELANTE, APÓS PRATICAR ATOS EM DETERMINADO SENTIDO, VENHA AGORA ADOTAR, COMO PRÁTICA REGULAR, OUTROS ATOS, NA DIREÇÃO OPOSTA. FALAMOS DE ATOS PRETÉRITOS DE TOLERÂNCIA, VERIFICADOS DESDE A ANTIGA INCORPORAÇÃO DO CONDOMÍNIO, ATOS ESTES QUE CRIARAM UMA APARÊNCIA DE ESTABILIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA, CLARAMENTE QUEBRANDO-SE, COM A POSTURA ATUAL, A CONFIANÇA DA PARTE CONTRÁRIA NA CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA, QUEBRA ESTA, RESSALTE-SE, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. NÃO SENSIBILIZAM, NESTE CONTEXTO, AS GENÉRICAS INVOCAÇÕES DE PREJUÍZOS ÀS ÁREAS COMUNS OU MESMO DE PREJUÍZOS AOS DEMAIS CONDÔMINOS, INEXISTENTES, AINDA, AS OFENSAS PROPALADAS AO TEOR REDACIONAL DOS ARTIGOS 131 E 1344, AMBOS, DO CÓDIGO CIVIL. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO DESCABIDA. HÁ QUE SE ATENTAR PARA O RESPEITO À NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DIGNA DO TRABALHO DO ADVOGADO, NÃO SE VISLUMBRANDO ABUSO OU DESPROPORÇÃO, NO CASO, SUBSISTINDO O ARBITRAMENTO EM PATAMAR DE 20% DO VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO O LARGO TRÂMITE PROCESSUAL, ATUAÇÃO DE PATRONOS EM DEFESA DE CORRÉUS DISTINTOS, BEM ASSIM, A REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO A DEMANDAR MAIOR ATUAÇÃO DO ADVOGADO. RECURSO DE APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR, PORTANTO, NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Sergio Ewbank Carneiro (OAB: 20490/SP) - Nathalya dos Santos (OAB: 325916/SP) - Fabio Andre Fadiga (OAB: 139961/SP) - Evandro Mardula (OAB: 258368/SP) - Oswaldo Machado (OAB: 25675/SP) - Paulo Roberto Costa de Jesus (OAB: 235894/SP) - 1º andar sala 115/116
Nº 001XXXX-29.2012.8.26.0008 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Diego de Freitas Sathler (Justiça Gratuita) - Apelado: Mrv Engenharia e Participações S/A - Magistrado (a) Costa Netto - Negaram provimento ao recurso. V. U. -APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE A RÉ FOSSE COMPELIDA A APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL COMPROMISSADO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO POR PARTE DA RÉ DE QUE O AUTOR FORA NOTIFICADO A APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO PENDENTE PARA FINANCIAMENTO; CONTUDO NÃO AATENDEU. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE RESOLUÇÃO DIANTE DA NÃO ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DEMONSTRAR QUE, EFETIVAMENTE, A DOCUMENTAÇÃO FOI ENTREGUE. OCORRÊNCIA DE RESCISÃO POR CULPA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE INDENIZAÇÃO MORAL E DE RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL QUANTIA PAGA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE, EFETIVAMENTE, OCORREU O PAGAMENTO DA QUANTIA RECLAMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cassiana Raposo Baldalia (OAB: 227995/SP) - Paulo Ramiz Lasmar (OAB: 44692/MG) - Maria Luiza Lage de Oliveira Mattos (OAB: 87791/MG) - 1º andar sala 115/116
Nº 001XXXX-91.2013.8.26.0011 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Jorge Alan Repiso Arriagada -Apelado: Condomínio Conjunto Residencial Novo Bonfiglioli - Magistrado (a) Alexandre Bucci - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. COISAS. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. ADMINISTRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE PROCEDIMENTAL. PLEITO FORMULADO POR ENTE CONDOMINIAL EM FACE DE SEU EX-SÍNDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NA ORIGEM, DELIMITANDO-SE O PERÍODO NO QUAL SE MOSTRAVAM EXIGÍVEIS CONTAS DO EX-SÍNDICO. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO. PRELIMINAR RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A INVOCAÇÃO DE PROPALADO CERCEAMENTO DE DEFESA, AO MENOS, NO CASO CONCRETO, GUARDAVA ESTREITA RELAÇÃO COM O PRÓPRIO DEVER DE PRESTAR CONTAS, TAL QUAL IMPUTADO AO REQUERIDO. DESTE MODO, EM RESPEITO À PRIMAZIA DO RESULTADO DE MÉRITO OPTASE AQUI PELA ANÁLISE DA QUESTÃO COMO QUESTÃO DE FUNDO MERITÓRIO E NÃO MERA ARGUIÇÃO PRELIMINAR. MÉRITO RECURSAL. MANIFESTO DESCABIMENTO DO PLEITO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEDUZIDO EM FACE DE EX-SÍNDICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REQUERIDO QUE NÃO MAIS POSSUI MAIS O DEVER FORMAL DE PRESTAR CONTAS. OBRIGAÇÃO INERENTE AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SÍNDICO. DICÇÃO EXTRAÍDA DO TEOR DO ARTIGO 1.348, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. ATUAL OCUPANTE DO CARGO QUE POSSUI A INCUMBÊNCIA DE REUNIR A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À GESTÃO ANTERIOR E TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA REAVER EVENTUAIS PREJUÍZOS, SE ASSIM FOR O CASO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO CONDOMÍNIO AUTOR, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADA, POR AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DA SANÇÃO (ARTIGO 17, CPC/73, ENTÃO VIGENTE E APLICÁVEL AO CASO CONCRETO). RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO, PORTANTO, PROVIDO, AINDA QUE ADOTADOS FUNDAMENTOS DIVERSOS DAQUELES VENTILADOS NO APELO, RESPONSABILIZADO, AINDA,
