com o disposto nos arts. 135 e 137 do CTN, de forma que a responsabilidade do agente público depende da demonstração de culpa.
2. Recurso Especial não provido.
(REsp 1203454/PR, Rel. Min. Herman Benjamim, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 03/02/2011) TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MULTA. ART. 41 DA LEI 8.212/91.RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR PÚBLICO. ART. 137, I DO CTN. APLICABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO. MP 449 (CONVERTIDA NA LEI 11.941/09). ART. 106, II DO CTN.
