Nº 209XXXX-60.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Claudio de Oliveira - Agravado: Municipio de São Bernardo do Campo - Afetada a questão tratada nos autos “Prescrição -Intercorrente - Art. 40 - LEF - Manifestação” - pelo paradigma REsp nº 1340553, Tema nº 571, STJ, com supedâneo no inciso II do art. 1037 do Código de Processo Civil, delibero suspender o Recurso Especial. Int. São Paulo, 16 de janeiro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Rezende Silveira - Advs: Nilton Fioravante Cavallari (OAB: 59764/SP) - Livia Caretta Cavallari (OAB: 314155/SP) - Fernanda de Carli Bastos (OAB: 122606/SP) - Giovana Aparecida Scarani (OAB: 86178/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 209XXXX-55.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Tatuí - Impetrante: Município de Tatuí - Impetrado: Mm Juiz de Direito do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Tatuí - Remetam-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça (§ 3º, art. 1028 do CPC). São Paulo, 12 de janeiro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Beatriz Braga - Advs: Eduardo Augusto Bachega Gonçalves (OAB: 241520/SP) (Procurador) - Margareth Prado Alves (OAB: 126400/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 209XXXX-16.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: AMIGO PRODUÇÕES FONOGRÁFICAS S/S LTDA - Agravado: MUNICÍPIO DE BARUERI - Em obséquio da r. decisão exarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 703.595, de 07-06-2013, publicada no DJe de 12-06-2013, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nega-se seguimento, nos termos da alínea a do inc. I do art. 1.030 c.c. § 8º do art. 1035, ambos do Código de Processo Civil, ao presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 27 de janeiro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Beatriz Braga - Advs: Wilton Fernandes da Silva (OAB: 154385/SP) - Alexandre de Lorenzi (OAB: 174629/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
