dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 10, inciso XIV, e 103, § 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.
Decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. Preliminar rejeitada. Sustenta a segunda ré ser imprescindível a produção de prova pericial técnica, com o objetivo de elucidar a dinâmica do evento danoso. Assim, todavia, não me parece, tendo em vista que o sinistro ocorreu aos 11/7/16, inexistindo, portanto, qualquer vestígio ante o longo transcurso temporal já operado. Ademais, a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento e julgamento das ações de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito encontra previsão legal no art. 275, II, d, do CPC/73, recepcionado pelo art. 1064, NCPC, além do art. 3o, inciso II, da Lei 9.099/95, razão pela qual firmo a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/03/17, às 14:00 horas. Intimem-se as partes, os advogados e as testemunhas tempestivamente arroladas. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2017 15:37:23.
N? 072XXXX-19.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RAFAEL NUNES AMARO. Adv (s).: N?o Consta Advogado. R: ACONTECE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA - EPP. R: SUELI DA CRUZ GARCIA. Adv (s).: DF23053 - SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR, DF21744 - FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE. Número do processo: 072XXXX-19.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL NUNES AMARO RÉU: ACONTECE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA - EPP, SUELI DA CRUZ GARCIA DESPACHO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/3/17, às 15:30 horas. Intimem-se as partes, os advogados e as testemunhas tempestivamente arroladas. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2017 18:17:46.
