S PREVISTOS NO ARTS. 147 E 129,9, AMBOS DO CP, E, DIANTE DAS PECU LIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONSIDERO SER APLICAVEL A REGRA DISC IPLINADA PELO ARTIGO 69 DO CP (CONCURSO MATERIAL), TENDO EM VISTA
QUE, FOI PRATICADO PELO ACUSADO MAIS DE UMA CONDUTA, PARA O COME TIMENTO DE DIFERENTES TIPOS PENAIS. PORTANTO, LEVANDO-SE EM CONSI DERACAO QUE, NO PRESENTE CASO CONCRETO, AS PENAS PRIVATIVAS DE LI BERDADE IMPOSTAS AO REU SÃO DA ESPECIE DETENCAO, E POSSIVEL O SOM ATORIO EM RAZAO DO CONCURSO MATERIAL, DEVENDO-SE SER FIXADA EM DE FINITIVO EM 04 (QUATRO) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE DETENCAO E, SE GUINDO O QUE DISPOE O ART. 33, 2, C, DO CÓDIGO PENAL, FIXO O REGI ME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. APESAR DO BAIXO PAT AMAR DA PENA APLICADA, CONSIDERANDO QUE O CASO EM DESLINDE ENVOLV E VIOLENCIA E GRAVE AMEACA PRATICADA EM AMBIENTE DOMÉSTICO PELO A CUSADO, NAO RESTAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44
DO CÓDIGO PENAL, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE REALIZAR A SUBSTITUICA O POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ENTRETANTO, NOS TERMOS AUTORIZA DOS PELO ART. 77, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, CONCEDO A SUSPENSAO CON DICIONAL DA PENA POR 02 (DOIS) ANOS. PORTANTO, SEGUINDO O QUE PRE VE O ART. 77, 2, E ART. 79, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, O CONDENADO CA RLOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICO ES: I) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE POR MAIS D E 08 (OITO) DIAS, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; II) PROIBICAO DE FREQU ENTAR BARES OU LOCAIS EQUIPARADOS EM QUE SE DESTINEM A VENDA DE B EBIDAS ALCOOLICAS; III) PAGAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA NO VALO R DE 01 (UM) SALÁRIO MINIMO EM FAVOR DO CONSELHO DA COMUNIDADE DE STA COMARCA. NOS TERMOS DO DEPOIMENTO DA PROPRIA VITIMA, O FATO O CORREU NO ANO DE 2014 E, ATE A PRESENTE DATA, O ACUSADO NAO VOLTO U A AMEACA-LA E NEM AGREDI-LA, AFIRMANDO QUE NAO MAIS SE SENTE CO NSTRANGIDA, POIS ATE REATARAM O CASAMENTO. LOGO, REVOGO AS MEDIDA S PROTETIVAS QUE FORAM FIXADAS EM FAVOR DE SUELAINE ROMERO BRASIL
