BUIU PARA O CRIME. DA PENA BASE. FIXO A PENA BASE EM 4 (QUATRO) A NOS DE RECLUSAO E 30 (TRINTA) DIAS MULTA. DAS CIRCUNSTANCIAS ATEN UANTES E AGRAVANTES. NO CASO EM TELA, OBSERVA-SE QUE PRESENTES ES TAO A ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, LETRA D, (CONF ISSAO), DO CP E AS AGRAVANTES INDICADAS NO ARTIGO 61, INCISO I (R EINCIDENCIA) E INCISO II, ALINEA H (CONTRA MENOR DE IDADE), DO ME SMO DISPOSITIVO LEGAL. IMPERIOSO OBSERVAR AS REGRAS DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL, QUE DISPOE: NO CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANT ES, A PENA DEVE APROXIMAR-SE DO LIMITE INDICADO PELAS CIRCUNSTANC IAS PREPONDERANTES, ENTENDENDO-SE COMO TAIS AS QUE RESULTAM DOS M OTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, DA PERSONALIDADE DO AGENTE E DA RE INCIDENCIA. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) ASSIM, ATENTO AOS PARAMETROS ESTABELECIDOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDENCI A QUANTO AO SISTEMA DE APLICACAO DA PENA, FRENTE A INCIDENCIA DE AGRAVANTE PREPONDERANTE (REINCIDENCIA E CRIME COMETIDO CONTRA MEN OR DE IDADE) E UMA ATENUANTE (CONFISSAO), ENTENDO CORRETO PREVALE CER A ELEVACAO DA PENA EM RAZAO DAS AGRAVANTES EM 1/4, OU SEJA, 1
(UM) ANO, EM RAZAO DA PRESENCA DE DUAS AGRAVANTES, A REINCIDENCI A E CRIME COMETIDO CONTRA MENOR DE IDADE (CRIANÇA DE APENAS DEZ A NOS), ATENDENDO AOS PRINCIPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
ESTACIONA-SE A PENA EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIA S MULTA. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUICAO. NAO HA CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA A SEREM ANALISADOS. DA PENA DEFINIT IVA FIXO A PENA DEFINITIVA EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO E 40 (QU ARENTA) DIAS MULTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATI VA DE LIBERDADE SERA O INICIALMENTE FECHADO ANTE A REINCIDENCIA D O REU, BEM COMO POR NAO TEREM SE ESGOTADO OS MOTIVOS DA PRISÃO PR EVENTIVA. PENA DE MULTA O VALOR DO DIA-MULTA SERA FIXADO NO MINIM O LEGAL (1/30) DO SALÁRIO MINIMO, VIGENTE AO TEMPO DO FATO, CADA) , ATENDIDA A SITUACAO ECONOMICA DO REU. DA INDENIZACAO A VITIMA D EIXO DE FIXAR INDENIZACAO EM RELACAO A VITIMA, TENDO EM VISTA QUE
