ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Patricia Cardoso dos Santos Sousa (OAB: 179248/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 091XXXX-28.2012.8.26.0037 - Processo Físico - Apelação - Araraquara - Apelante: Appio Rodrigues dos Santos Junior - Apelado: Odne Antonio Bambozzi e outro - Magistrado (a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO VERBAL. DEFESA DOS REQUERIDOS EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR, QUE INSISTE NO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. REJEIÇÃO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, SUJEITOS À PRESCRIÇÃO NO PRAZO DE CINCO (5) ANOS, “EX VI” DOS ARTIGOS 206, § 5º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL E 25 DO ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 8.906/94). PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA A PRÁTICA DO ÚLTIMO ATO DO AUTOR EM FAVOR DOS REQUERIDOS NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2005. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOMENTE NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2012, QUANDO JÁ TRANSCORRIDO PRAZO BEM SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, “EX VI” DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC DE 1973. REQUERIDOS QUE COMPROVARAM O PAGAMENTO DE R$ 2.698,50 AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA QUE ERA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Appio Rodrigues dos Santos Junior (OAB: 154113/SP) (Causa própria) - José Cioffi Netto (OAB: 204517/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 093XXXX-04.2012.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Regina Abadia Naime Cecilio -Apelado: Mara Evaristo (Justiça Gratuita) - Apelado: Aparecido Lourenço (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL RESCINDIDO NO DIA 12 DE MARÇO DE 2012, COM DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO. LOCADORA QUE COBRA DO LOCATÁRIO E DA FIADORA O LOCATIVO MENSAL E OS ENCARGOS REFERENTES AO MÊS DE MARÇO DE 2012, ALÉM DO VALOR REFERENTE À PINTURA DO IMÓVEL APÓS A DEVOLUÇÃO INDICADA NA VISTORIA FINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS REQUERIDOS A PAGAR PARA A AUTORA SOMENTE A QUANTIA CORRESPONDENTE AO ALUGUEL E ENCARGOS, ATRIBUINDO AOS DEMANDADOS AS VERBAS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADA A HONORÁRIA EM 10% DO VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO DA AUTORA, QUE INSISTE NA INTEGRAL PROCEDÊNCIA, COM ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA A PRETEXTO DE PRIVAÇÃO DA PROVA PERICIAL, ANUNCIANDO POR FIM O PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PELA DEMANDANTE NA FASE OPORTUNA, ALÉM DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. DEMANDADOS QUE COMPROVARAM A PINTURA DO IMÓVEL POR FOTOGRAFIAS, SEM IMPUGNAÇÃO CONVINCENTE NO TOCANTE POR PARTE DA DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 333, I, DO CPC DE 1973 E DO ARTIGO 373, I, DO CPC DE 2015. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ALEGADA FALHA CONTRATUAL POR PARTE DOS DEMANDADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Allan Aguilar Cortez (OAB: 216259/SP) - Clair Jose Batista Pinheiro (OAB: 77475/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
