A ADMINISTRADORA NO PAGAMENTO DAS VERBAIS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADA A HONORÁRIA POR EQUIDADE EM R$ 2.500,00. APELAÇÃO DA ADMINISTRADORA, QUE INSISTE NA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA E NA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO À DEMANDA CONSIGNATÓRIA. REJEIÇÃO. ABATIMENTO PRETENDIDO PELA ADMINISTRADORA QUE DEVE SER AFASTADO. “INTERMEDIAÇÃO” E “ADMINISTRAÇÃO” EM CAUSA QUE NÃO SE DERAM EM FAVOR DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, MAS SIM EM BENEFÍCIO PRÓPRIO DA ADMINISTRADORA, NÃO SE JUSTIFICANDO A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS CORRESPONDENTES À PROPRIETÁRIA. HIPÓTESE DE RECUSA INDEVIDA NÃO CONFIGURADA, ANTE A INSUFICIÊNCIA DO VALOR OFERTADO PELA ADMINISTRADORA, “EX VI” DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA ADMINISTRADORA NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE NÃO COMPORTA GUARIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. VERBAS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Débora Mantovani Costa (OAB: 197052/SP) - Luis Marcelo Bartoletti de Lima E Silva (OAB: 324000/SP) - Bruno Perez Sandoval (OAB: 324700/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 017XXXX-78.2008.8.26.0002 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Antonio Jose Neves - Apelado: Instituto das Irmãs da Santa Cruz - Magistrado (a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Deram provimento ao recurso. V. U. -*AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO NO MÊS DE MARÇO DE 2005. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. PENHORA DE ATIVOS VIA SISTEMA BACENJUD. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC DE 2015. APELAÇÃO DO EXECUTADO, QUE REQUER PRELIMINARMENTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA “GRATUIDADE” E PUGNA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO NO MONTANTE EQUIVALENTE A QUARENTA (40) SALÁRIOS-MÍNIMOS, POR SE TRATAR DE VERBA ORIUNDA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE “GRATUIDADE”. EXECUTADO QUE É APOSENTADO, PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE, FIRMOU DECLARAÇÃO ALEGANDO “HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA” E PERCEBE MENSALMENTE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE R$2.787,94, CONFORME CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ENVIADA À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO EXERCÍCIO DE 2016. PRESUNÇÃO DE POBREZA QUE NÃO FOI ELIDIDA NO CASO CONCRETO. CONSTRIÇÃO VIA SISTEMA BACENJUD QUE RECAIU SOBRE VALOR CONSTANTE DE CONTA DE INVESTIMENTO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC DE 2015. NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO C. STJ. LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO EM FAVOR DO EXECUTADO, LIMITADO À QUANTIA EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. SENTENÇA ANULADA, PARA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO DÉBITO REMANESCENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. * ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Joel Jose do Nascimento (OAB: 150480/SP) - Thais Sales Yamashita (OAB: 258405/SP) - Olyntho de Rizzo Filho (OAB: 81210/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 019XXXX-40.2010.8.26.0100/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Orfap Comercial e Representações Ltda - Embargdo: Condomínio Conjunto Cinerama - Magistrado (a) Mourão Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO EXTINTO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 257 E 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMBARGANTE PORQUE JÁ JULGADA DESERTA NESTA SEDE RECURSAL, EM PRECEDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES, QUE APENAS SERVEM DE PRETEXTO PARA QUE A EMBARGANTE APRESENTE NOVA ALEGAÇÃO E PRETENSÃO, EM INADMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 199,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Francisco de Assis Pereira (OAB: 12982/SP) - Celmo Marcio de Assis Pereira (OAB: 61991/SP) - Janete Papazian (OAB: 114158/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
