(TJGO, HABEAS-CORPUS 74137-73.2013.8.09.0000, REL. DR (A). JAIRO F ERREIRA JUNIOR, 2A CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 16/04/2013, DJE 12 90 DE 25/04/2013) FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO SU BSTITUICAO POR PRISÃO CAUTELAR DOMICILIAR INDEFERIDO COM BASE NO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. PACIENTE QUE ESTA PRESTES A DAR A LUZ. OFICIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO ATESTANDO A FALTA DE ESTRUTURA DO CARCERE PARA ABRIGAR A GESTANTE , INCLUSIVE APOS O RECEM- NASCIDO. LIMINAR CONCEDIDA. OBSERVANCIA
DOS ARTIGOS 317 E 318 INTRODUZIDOS COM A LEI 12.403/2011. ORDEM CONFIRMANDO A LIMINAR. COM AS ALTERACOES TRAZIDAS PELA LEI N 12.4 03/2011 FOI INTRODUZIDO NO ORDENAMENTO A PRISÃO DOMICILIAR, PREVI STA NO ART. 317, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A QUAL OBJETIVA TORNAR
MENOS DESUMANA A SEGREGACAO CAUTELAR. 1 DENTRE AS POSSIBILIDADES DE CONCESSAO DA PRISÃO DOMICILIAR, O ARTIGO 318, INCISOS III E I V DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREVE QUE: PODERA O JUIZ SUBSTITUIR
