Processo 002XXXX-72.2016.8.26.0320 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.S. - Vistos.Tendo em vista o rito processual da Lei nº 11.343/06 em razão da imputação de crime de tráfico, consoante o disposto no art. 55 da referida lei e, porque presentes os requisitos dispostos no art. 41, do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra o acusado André de Souza, já que se encontram presentes as condições para o exercício do direito de ação penal e os pressupostos processuais.Há nos autos elementos de convicção acerca da existência material do delito e indícios de autoria o que, por ora, demonstram justa causa para a instauração da persecução penal.Observado o disposto do art. 56, da Lei 11.343/06, fica designado o dia 19 de Junho de 2017 às 15:30 horas, para instrução e julgamento que será realizada por meio de teleaudiência, que tem sido adotada na comarca com sucesso, em razão do risco inerente ao transporte de presos, muitas vezes oriundos de locais distantes.Cite-se pessoalmente o acusado.Encaminhe-se a carta precatória para citação do acusado por e-mail.Façam-se as devidas intimação e requisições.Caso tenham sido arroladas testemunhas que residam fora da Comarca, considerando a necessidade da prova, determino a expedição de carta (s) precatória (s) para oitiva (s) da (s) referida (s) testemunha (s), nos termos do artigo 222 e seus parágrafos do Código de Processo Penal, fixando o prazo de sessenta dias para o cumprimento.Intime-se o Defensor da expedição.Há testemunhas arroladas pela defesa.Concedo ao réu o benefício da justiça gratuita, conforme requerido às fls. 269, nos termos da do artigo 98, seção IV, da Lei 13.105/15.Façam-se as devidas anotações no sistema SAJ.Publique-se.Ciência ao Ministério Público.Limeira, 15 de março de 2017. - ADV: VALDETE DENISE KOPPE CHINELLATO (OAB 178303/SP), FERNANDA GUGLIOTTI INTATILO DE AZEVEDO (OAB 244375/SP)
Processo 002XXXX-16.2016.8.26.0320 (apensado ao processo 000XXXX-42.2016.8.26.0551) (processo principal 000XXXX-42.2016.8.26.0551) - Avaliação para atestar dependência de drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - B.O.G.V. -Agendamento de entrevista para realização de Exame Pericial Psiquiátrico, da ré Brenda de Oliveira Gouveia Vinhas, para o dia 08/05/2017, às 14:10 horas. - ADV: BEATRIZ DOMINGUES MILANI DE CASTRO (OAB 381912/SP)
Processo 002XXXX-34.2016.8.26.0320 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -R.A.M. - Vistos.Tendo em vista o rito processual da Lei nº 11.343/06 em razão da imputação de crime de tráfico, consoante o disposto no art. 55 da referida lei e, porque presentes os requisitos dispostos no art. 41, do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra o acusado Rafael Atílio Mosconi, já que se encontram presentes as condições para o exercício do direito de ação penal e os pressupostos processuais.Há nos autos elementos de convicção acerca da existência material do delito e indícios de autoria o que, por ora, demonstram justa causa para a instauração da persecução penal.Observado o disposto do art. 56, da Lei 11.343/06, fica designado o dia 19 de Junho de 2017, às 16:30 horas, para instrução e julgamento que será realizada por meio de teleaudiência, que tem sido adotada na comarca com sucesso, em razão do risco inerente ao transporte de presos, muitas vezes oriundos de locais distantes.Cite-se pessoalmente o acusado.Encaminhe-se a carta precatória para citação do acusado por e-mail.Façam-se as devidas intimação e requisições.Caso tenham sido arroladas testemunhas que residam fora da Comarca, considerando a necessidade da prova, determino a expedição de carta (s) precatória (s) para oitiva (s) da (s) referida (s) testemunha (s), nos termos do artigo 222 e seus parágrafos do Código de Processo Penal, fixando o prazo de sessenta dias para o cumprimento.Intime-se o Defensor da expedição.Ciência ao Ministério Público.Limeira, 15 de março de 2017. - ADV: RONEI RICARDO FARIA (OAB 253164/SP)
