DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE É FORMA DE COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, NOS TERMOS DO ART. 28 DO ECA. ORA, A ALTERAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DO PAI, PRESERVARÁ A CRIANÇA NA FAMÍLIA NATURAL; NÃO JUSTIFICANDO, POR ISSO, A INTERVENÇÃO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EM SÍNTESE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PORQUANTO A MODIFICAÇÃO DE GUARDA ENTRE GENITORES É MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA, AINDA QUE EXISTA A ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS, POIS TAL ALEGAÇÃO SERÁ INVESTIGADA NO JUÍZO DE FAMÍLIA. ASSIM, ENTENDO QUE A PRESENTE AÇÃO FOGE À COMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, UMA VEZ QUE LITÍGIO DENTRO DA FAMÍLIA NATURAL, DEVERIA SER RESOLVIDO NA VARA DE FAMÍLIA. NESSE SENTIDO É O ENSINAMENTO DE ANTÔNIO CEZAR LIMA DA FONSECA1 QUE EXPLICA QUE DIVERGE A GUARDA ESTATUTÁRIA DA GUARDA FAMILIAR (GUARDA CIVIL OU DO CÓDIGO CIVIL). A GUARDA FAMILIAR É MATÉRIA DO DIREITO DAS FAMÍLIAS (ARTS. 1.630 E 1.631, CC), SOLVIDA PELO JUÍZO DE FAMÍLIA POR OCASIÃO DE EVENTUAIS DISCUSSÕES ENTRE CASAIS SEPARANDOS E INERENTE AO PODER FAMILIAR; A GUARDA ESTATUTÁRIA É ‘A MAIS PRECÁRIA DAS FORMAS’, POIS DIZ RESPEITO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE SE ENCONTRAM EM ALGUMA DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO ART. 98, I A III ,DO ECA; É UMA DAS FORMAS DE COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA (ART. 28, ECA) OU DE COLOCAÇÃO EM PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR OU INSTITUCIONAL (ART. 34, 2º, ECA). SALIENTO QUE, EM PESQUISA NO SISTEMA THEMIS, VERIFIQUEI QUE NÃO FOI AJUIZADA AÇÃO DE SUSPENSÃO OU DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR NESTE PERÍODO ENTRE O INGRESSO DA PRESENTE GUARDA ATÉ A DATA DE HOJE, O QUE REFORÇA AINDA MAIS A DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NO CASO CONCRETO. DESSE MODO, CONCLUO PELA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA FAMÍLIA, UMA VEZ QUE COMPETENTE PARAAPRECIAÇÃO E JULGAMENTO DA MATÉRIA. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO QUE SEJA PROCEDIDA A BAIXA NO SISTEMA INFORMATIZADO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DESTA COMARCA, REMETENDO-SE O FEITO EM SEGUIDA À 4ª VARA CÍVEL (ESPECIALIZADA EM FAMÍLIA) DESTA COMARCA, ONDE O PRESENTE RESTOU AJUIZADO INICIALMENTE. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.
RIO GRANDE, 5 DE NOVEMBRO DE 2013
RIO PARDO
