DE 180 DIAS VEDADO POR LEI. NESSE SENTIDO COLACIONO PRECEDENTES DO TSE: “REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. CIRCUNSCRIÇÃO DO PLEITO. ART. 73, INCISO VIII, DA LEI NO 9.504/97. PERDA DO PODER AQUISITIVO. RECOMPOSIÇÃO. PROJETO DE LEI. ENCAMINHAMENTO. APROVAÇÃO. 1. O ATO DE REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, A QUE SE REFERE O ART. 73, INCISO VIII, DA LEI NO 9.504/97, TEM NATUREZA LEGISLATIVA, EM FACE DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO TEXTO CONSTITUCIONAL. 2. O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXCEDA À MERA RECOMPOSIÇÃO DA PERDA DO PODER AQUISITIVO SOFRE EXPRESSA LIMITAÇÃO DO ART. 73, INCISO VIII, DA LEI NO 9.504/97, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO PLEITO, NÃO PODENDO OCORRER A PARTIR DO DIA 9 DE ABRIL DE 2002 ATÉ A POSSE DOS ELEITOS, CONFORME DISPÕE A RES.-TSE NO 20.890, DE 9.10.2001. 3. A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE TIVER SIDO ENCAMINHADO ANTES DO PERÍODO VEDADO PELA LEI ELEITORAL NÃO SE ENCONTRA OBSTADA, DESDE QUE SE RESTRINJA À MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO NO ANO ELEITORAL. 4. A REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DEVE SER ENTENDIDA COMO SENDO O AUMENTO CONCEDIDO EM RAZÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA E QUE NÃO TEM POR OBJETIVO CORRIGIR SITUAÇÕES DE INJUSTIÇA OU DE NECESSIDADE DE REVALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DE CARREIRAS ESPECÍFICAS.”(RES. NO 21.296, DE 12.11.2002, REL. MIN. FERNANDO NEVES.) “REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO. PERÍODO CRÍTICO. VEDAÇÃO. ART. 73, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A INTERPRETAÇÃO – LITERAL, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA – DAS NORMAS DE REGÊNCIA CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A VEDAÇÃO LEGAL APANHA O PERÍODO DE CENTO E OITENTA DIAS QUE ANTECEDE ÀS ELEIÇÕES ATÉ A POSSE DOS ELEITOS.”(RES. NO 22.252, DE 20.6.2006, REL. MIN. GERARDO GROSSI.) “CONSULTA. ELEIÇÃO 2004. REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO EXCEDA A RECOMPOSIÇÃO DA PERDA DO PODER AQUISITIVO (INCISO VIII DO ART. 73 DA LEI NO 9.504/97)”. NE: CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AOS ÚLTIMOS DOIS ANOS ANTERIORES AO ANO DA ELEIÇÃO E SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL RETROATIVA À DATA-BASE MESMO QUANDO JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL.(RES. NO 21.812, DE 8.6.2004, REL. MIN. LUIZ CARLOS MADEIRA.) “CONSULTA. SERVIDORES. VENCIMENTOS. RECOMPOSIÇÃO. LIMITES. CONHECIMENTO”. NE: “[...] O ART. 73, VIII, LEI NO 9.504/97, IMPÕE LIMITES CLAROS À VEDAÇÃO NELE EXPRESSA: A REVISÃO REMUNERATÓRIA SÓ TRANSPÕE A SEARA DA LICITUDE, SE EXCEDER ‘A RECOMPOSIÇÃO DA PERDA DE SEU PODER AQUISITIVO AO LONGO DO ANO DA ELEIÇÃO’, A PARTIR DA ESCOLHA DOS CANDIDATOS ATÉ A POSSE DOS ELEITOS”.(RES. NO 21.811, DE 8.6.2004, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS.) O MESMO SE PODE DIZER QUANTO AO POSICIONAMENTO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. EM NOTA DATADA DE 21/06/2006, ATESTOU QUE “[...] A REVISÃO GERAL É AQUELA QUE SE DEVE DAR ANUALMENTE, ‘SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES’, PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, NÃO SE CONFUNDINDO COM OUTRAS FORMAS DE ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, COMO PELA REESTRUTURAÇÃO DE DETERMINADAS CARREIRAS, PELA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES A CARREIRAS ESPECÍFICAS ETC.” (DISPONÍVEL EM: .) NÃO SE DISCUTE A JUSTIÇA DA MEDIDA, MAS A OPORTUNIDADE QUE FOI ADOTADA, O QUE DENOTARIA O USO DE ATO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE BENEFICIAR CANDIDATURA DE ALIADOS, CARACTERIZANDO O ABUSO DO PODER POLÍTICO, MOTIVO PELO QUAL, TAL ATO QUE, A PRINCÍPIO SERIA LEGAL DEIXOU DE SÊ-LO. DESTA FORMA AFRONTOU DETERMINAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 11.494/07, POIS NÃO VISOU BENEFICIAR A POPULAÇÃO, MAS SIM OBTER EFEITOS ELEITORAIS, POIS O OBJETIVO DA LEI 11.494/07 FOI ASSEGURAR REMUNERAÇÃO CONDIGNA A ESSES PROFISSIONAIS, FIXADA, DE INÍCIO, EM R$950,00. ACRESCENTE-SE QUE A LEI MUNICIPAL AO REAJUSTAR O SALÁRIO DOS PROFESSORES NA DATA DE 22/08/2012, AFRONTOU O DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI 11.494/07, VISTO QUE ESTA DISPÕE QUE O PISO DEVERÁ SER ATUALIZADO, ANUALMENTE, SEMPRE NO MÊS DE JANEIRO, OU SEJA, FORA DO PERÍODO DE 180 DIAS VEDADO PELAS LEI 9.504/97 E LEI COMPLEMENTAR 101/00. A LEI MUNICIPAL 12/2012 QUE AUMENTOU DESPESA COM PESSOAL NO PERÍODO ELEITORAL (AGOSTO/2012) E FAVORECEU OS CANDIDATOS ALIADOS DO ENTÃO PREFEITO, CARACTERIZA AFRONTA AOS BENS JURÍDICOS DA IGUALDADE DOS CANDIDATOS, LISURA DA DISPUTA, PROBIDADE ADMINISTRATIVA E USO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA EM PROVEITO DE CANDIDATURA DE ALIADOS POLÍTICOS, CONDUTAS TAIS VEDADAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/00) E PELA LEI DAS ELEICOES (LEI 9.504/97). POR FIM, DIANTE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/00) E DA LEI DAS ELEICOES (LEI 9.504/97) PODE-SE TIRAR UMA CONCLUSÃO OBJETIVA: A NORMA TEM CUNHO DE MORALIDADE PÚBLICA E VISA COIBIR A PRÁTICA DE ATOS DE FAVORECIMENTO AOS QUADROS DE PESSOAL, MEDIANTE CONCESSÕES EM FINAL DE MANDATO, NO SENTIDO DE EVITAR O FAVORECIMENTO ELEITOREIRO, O CRESCIMENTO DAS DESPESAS COM PESSOAL, O CONSEQUENTE COMPROMETIMENTO DOS ORÇAMENTOS FUTUROS E A INVIABILIZAÇÃO DAS NOVAS GESTÕES. 3. DISPOSITIVO POR LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VENTILADOS PELA PARTE AUTORA E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB OS AUSPÍCIOS DOS PROÊMIOS INSERTOS NO ARTIGO 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, AMPARADO PELO ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/00) E PELO ART. 73, VIII DA LEI DAS ELEICOES (LEI 9.504/97). SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS E HONORÁRIOS EM VIRTUDE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
BUSCA E APREENSÃO (ALIEN.FIDUC)
PROC.: 201378200479
