Página 222 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Julho de 2014

RECINTO, NO MOMENTO 31 TENDO ISSO E VISTA, NãO MERECE PROSPERAR A TESE DA DEFESA DE DESCLASSIFICAçãO DO CRIME DE ROUBO NA SUA FORMA TENTADA PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL VEJAMOS 32 PELO LASTRO PROBATóRIO COLHIDO EM DEPOIMENTOS, TANTO NA FASE INQUISITORIAL QUANTO NA FASE JUDICIAL, RECONHEçO QUE A INTENçãO DO ACUSADO E SEU COMPARSA ERA DE JUSTAMENTE CAUSAR LESãO AO PATRIMôNIO DAS VíTIMAS E NãO AFETAR A CAPACIDADE DE AUTODETERMINAçãO DESTAS, OBJETO ESTE DO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL 33 SENDO ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 146 DO CóDIGO PENAL TEM COMO OBJETO A PROTEçãO DA LIBERDADE PESSOAL, SEJA ELA FíSICA OU PSíQUICA; IMPOSSíVEL SEU RECONHECIMENTO, DIANTE DO ALEGADO NESTE ITEM E NO JUSTIFICADO ACIMA 34 TENHO QUE ESTE é O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIALMENTE ADOTADO APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA DELITO CONSUMADO DOSIMETRIA ADEQUADA SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA DEMONSTRADAS NOS AUTOS A MATERIALIDADE E A AUTORIA, BEM AINDA AS QUALIFICADORAS, PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE O INQUéRITO POLICIAL E EM JUíZO, é DE SER MANTIDA A SENTENçA CONDENATóRIA QUE BEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS TEM-SE ENTENDIDO QUE SãO IMPRESCINDíVEIS à APLICAçãO DO PRINCíPIO DA INSIGNIFICâNCIA A OFENSIVIDADE MíNIMA DA CONDUTA DO AGENTE, A AUSêNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AçãO, A BAIXA REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO, BEM COMO A INEXPRESSIVIDADE DA LESãO JURíDICA PROVOCADA NO PRESENTE CASO, O CRIME FOI COMETIDO COM O EMPREGO DE GRAVE AMEAçA, MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO, O QUE NãO SE COADUNA COM O PRINCíPIO DA INSIGNIFICâNCIA SITUAçãO DOS AUTOS EM QUE O CRIME DE ROUBO RESTOU DEVIDAMENTE CARACTERIZADO, NãO HAVENDO FALAR EM DESCLASSIFICAR PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CASO EM QUE RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS A PARTICIPAçãO ATIVA DOS DOIS RéUS NO COMETIMENTO DO CRIME, E ASSIM COM CLARA DIVISãO DE TAREFAS, RAZãO PELA QUAL NãO Há FALAR EM APLICAçãO DA MINORANTE DA PARTICIPAçãO DE MENOR IMPORTâNCIA CONSIDERANDO QUE O ITER CRIMINIS RESTOU PERCORRIDO EM SUA TOTALIDADE, PORQUANTO APENAS PARTE DA RES TENHA SIDO RESTITUíDA à VíTIMA, NãO Há FALAR EM TENTATIVA DOSIMETRIA DA PENA NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO DESTA SéTIMA CâMARA CRIMINAL SENTENçA CONFIRMADA, NA íNTEGRA APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJ-RS , RELATOR: JOSé CONRADO KURTZ DE SOUZA, DATA DE JULGAMENTO: 08/03/2012, SéTIMA CâMARA CRIMINAL) (GRIFO NOSSO) 35 INAFASTáVEL, DAí, A MEU VER, A NECESSIDADE DE PROLAçãO DE DECRETO CONDENATóRIO, Já QUE AUSENTE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DIRIMENTE DE CULPABILIDADE 3 DO DISPOSITIVO 36 AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENATóRIO PARA CONDENAR ELVISLEY DA SILVA MACHADO, QUALIFICADOS NA DENúNCIA, àS PENAS PREVISTAS PARA O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, PARáGRAFO 2º, INCISOS I E II C/C ARTIGO 14 DO CóDIGO PENAL 37 EM OBSERVâNCIA AO PRINCíPIO CONSAGRADO NO ART 5º, XLVI, DA CONSTITUIçãO FEDERAL E à NORMA DO ART 68 DO CóDIGO PENAL, TENDO COMO LINHA PRINCIPIOLóGICA A IMPOSIçãO DE UMA PENA QUE SEJA NECESSáRIA à REPROVAçãO E SUFICIENTE à PREVENçãO, PASSO à INDIVIDUALIZAçãO DA PENA, PELO MéTODO TRIFáSICO ADOTADO POR NELSON HUNGRIA, EM RELAçãO à PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANTO à PENA DE MULTA O MéTODO é O BIFáSICO, CONFORME DE DEPREENDE DA LEITURA DO ARTIGO 49 DO CóDIGO PENAL 38 PARA TANTO, INICIALMENTE, IMPõE-SE A ANáLISE DAS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS CONTIDAS NO ART 59 DO CóDIGO PENAL, A FIM DE SE ESTABELECER A PENA BASE, AS QUAIS SE ENCONTRAM DELINEADAS NA FORMA SEGUINTE: QUANTO à CULPABILIDADE, ENTENDO SER ALTAMENTE REPROVáVEL, LEVANDO-SE EM CONTA QUE O CONDENADO é PLENAMENTE IMPUTáVEL à éPOCA DOS FATOS, MAIOR E CAPAZ, ALéM DE TER POTENCIAL CONSCIêNCIA DA ILICITUDE DOS ATOS