Processo 002XXXX-07.2007.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - REQUERENTE: Ivania Maria Pinheiro Garcia - REQUERIDO: Estado do Ceara - Recebidos hoje. Por se tratar de questão de mérito unicamente de direito, anuncío o julgamento antecipado da lide, o que faço com fulcro no art. 330, inciso I, do CPC. Após o decurso do prazo recursal, vista ao MP. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 23 de julho de 2014. Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito
ADV: FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES (OAB 12068/CE), JOSENILTON ROCHA LOPES (OAB 19882/CE) -Processo 003XXXX-59.2008.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - Multas e demais Sanções - REQUERENTE: Jonas Moreira de Freitas - REQUERIDO: Estado do Ceara - Pelas razões acima mencionadas e em respeito ao Art. 295, inciso VI, do Código Buzaid, bem como aos princípios da celeridade e economia processuais, julgo EXTINTO o presente feito, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme preceituado no Art. 267, I, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários, tendo em vista a não formação do contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, 15 de julho de 2014. Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito
ADV: FILIPE SILVEIRA AGUIAR (OAB 17899/CE), MANUELLA DE MESQUITA GUIMARAES (OAB 23167/CE) - Processo 003XXXX-19.2012.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - REQUERENTE: CONJASF CONSTRUTORA DE AÇUDAGEM LTDA - REQUERIDO: Estado do Ceará - Diante disso, acolho o pedido aposto no petitório de fls.130/131. Ademais, intime-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais de fls.123/126, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 25 de julho de 2014. Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito
