Página 537 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Agosto de 2014

PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. - A INVENTARIANTE REGULARMENTE COMPROMISSADA TEM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR O ESPÓLIO EM JUÍZO NA DEFESA DE SEUS INTERESSES E DOS HERDEIROS, QUANDO NÃO ULTIMADA A PARTILHA. - A DECLARAÇÃO JUDICIAL É IMPRESCINDÍVEL PARA O RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE CIVIL. - A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, QUANDO ESTAVAM PRESENTES OS RÉUS E OS SEUS ADVOGADOS, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. - A FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ENSEJA PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA DECIDIDA POR SENTENÇA. (TJ-MG , RELATOR: JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA, DATA DE JULGAMENTO: 30/10/2013, CÂMARAS CÍVEIS / 12ª CÂMARA CÍVEL) (DESTAQUEI) ASSIM SENDO, É LEGÍTIMA A SUA REPRESENTAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS E POR TAIS RAZÕES DEIXO DE ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA. A AÇÃO REIVINDICATÓRIA E DE USUCAPIÃO JÁ TIVERAM SUAS INSTRUÇÕES ENCERRADAS, COM APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES FINAIS DAS PARTES, ASSIM COMO, DO PARECER DO “PARQUET”. PARA TANTO, SERÃO APRECIADAS AS PROVAS QUE FORAM REALIZADAS NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. CUIDA-SE DE “PROVA EMPRESTADA”, QUE NÃO ACARRETARÁ NENHUM PREJUÍZO ÀS PARTES, UMA VEZ QUE, QUANDO AS DITAS PROVAS FORAM PRODUZIDAS, FOI OBSERVADO O CONTRADITÓRIO EM SUA PLENITUDE, JÁ QUE, NO PROCESSO DE USUCAPIÃO, AS PARTES SÃO RIGOROSAMENTE AS MESMAS. A DOUTRINA ADMITE, PACIFICAMENTE, A UTILIZAÇÃO DESSE MEIO DE PROVA, COMO SE VÊ NO SEGUINTE ENSINAMENTO: “CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE PARA SE TORNAR POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA É FUNDAMENTAL QUE A PARTE CONTRA QUEM SE PRETENDE PRODUZIR A PROVA TENHA INTEGRADO O CONTRADITÓRIO NO MOMENTO DA PRODUÇÃO DA MESMA” (ALEXANDRE CÂMARA, LIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 1, 10A EDIÇÃO). ASSIM, CONSIDERO O MATERIAL PROBATÓRIO, NOS DOIS FEITOS, SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. B - DO JULGAMENTO DO MÉRITO B.1- DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA ANTES DE SE ADENTRAR ESPECIFICAMENTE NO MÉRITO, É IMPORTANTE TRAÇAR, POR OPORTUNO, ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O INSTITUTO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. O FUNDAMENTO DESTA AÇÃO ESTÁ NO RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE. NESSE SENTIDO QUE O ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE O PROPRIETÁRIO TEM O DIREITO DE REAVER A POSSE DE QUEM INJUSTAMENTE A POSSUA OU DETENHA. SOBRE O TEMA, O MESTRE ARNALDO RIZZARDO FAZ A SEGUINTE PONDERAÇÃO: “O PRIMEIRO PRESSUPOSTO OU REQUISITO NECESSÁRIO À REIVINDICAÇÃO É A PROPRIEDADE ATUAL DO TITULAR. DEVERÁ ELE TER O JUS POSSIDENDI, EMBORA ENCONTRE PERDIDO O JUS POSSESSIONIS. (...) O SEGUNDO ELEMENTO NECESSÁRIO É O TIPO DE POSSE EXERCIDA PELO RÉU. (...) O REQUISITO PARA A AÇÃO É A POSSE INJUSTA DO RÉU, NO SENTIDO DE FALTA DE AMPARO OU DE UM TÍTULO JURÍDICO. NÃO TEM ELE O JUS POSSIDENDI. DE SORTE QUE POSSUIDOR DE BOA OU MÁ-FÉ, OU SIMPLES DETENTOR, PODE SER SUJEITO DA PRETENSÃO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, QUE VISA A RESTITUIÇÃO DA COISA. (...) O TERCEIRO REQUISITO ENVOLVE A INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL REIVINDICANDO, DE MODO A IDENTIFICÁ-LO PERFEITAMENTE (...)”. EM OUTRAS PALAVRAS, A AÇÃO REIVINDICATÓRIA É AQUELA TÍPICA DO PROPRIETÁRIO SEM A POSSE CONTRA O POSSUIDOR DESPROVIDO DE DOMÍNIO. ASSIM, NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA A EXISTÊNCIA DO DOMÍNIO É O PRESSUPOSTO BÁSICO PARA O PRÓPRIO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. E TAMBÉM, ADQUIRINDO ESSE CARÁTER DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, O DOMÍNIO, REPRESENTA O GRANDE FUNDAMENTO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, POIS A COISA IMÓVEL É O OBJETO QUE SE RECLAMA EM JUÍZO, E NÃO O DIREITO. O DIREITO DE RECEBÊ-LA É APENAS O FUNDAMENTO PARA A ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. DESSA FORMA, PARA O SUCESSO DA DEMANDA EXIGE-SE A REUNIÃO DE DOIS ELEMENTOS: O DOMÍNIO DO AUTOR E A POSSE INJUSTA DO RÉU. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE, SEM A MENOR DIFICULDADE, A PRESENÇA DE DOCUMENTO (CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA) COMPROVANDO QUE O IMÓVEL, ORA OBJETO DE DISCUSSÃO, É DE PROPRIEDADE DO SR. ANTÔNIO ISAÍAS, BEM COMO A POSSE INJUSTA DOS DEMANDADOS (NÃO AUTORIZADOS A LÁ PERMANECEREM) E A CONSEQUENTE RESISTÊNCIA QUANTO AO PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DA AUTORA SOBRE O BEM, QUE INCLUEM A RETOMADA DESTE. ALIÁS, TAL PROPRIEDADE É RECONHECIDA INCLUSIVE ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, AFIRMA DE MANEIRA UNÍSSONA QUE O IMÓVEL FOI ALUGADO PARA OS REQUERIDOS. OS RÉUS ALEGAM TER POSSE ININTERRUPTA POR APROXIMADAMENTE 09 ANOS, DE FORMA MANSA E PACÍFICA, O QUE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE, HAJA VISTA A CONTESTAÇÃO DO SR. ANTÔNIO ISAÍAS NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO (Nº 201170000411), ONDE AFIRMA QUE HAVIA UMA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, ATRAVÉS DE CONTRATO DE ALUGUEL, O QUE FOI CONFIRMADO PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS. ASSIM, NÃO DEMONSTRADA CAUSA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO DA AUTORA DA REIVINDICATÓRIA, À LUZ DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC, IMPÕE-SE A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. A PROVA ORAL COLHIDA NO FEITO REFORÇA O ENTENDIMENTO ACIMA LANÇADO. VEJAMOS: “QUE MORAVA PRÓXIMO AO ENDEREÇO DO IMÓVEL EM QUESTÃO; QUE O IMÓVEL ERA DE ANTÔNIO ISAÍAS EM DECORRÊNCIA DE HERANÇA; QUE O AVÔ DE ANTÔNIO MORAVA NO IMÓVEL; QUE CONHECE OS REQUERENTES; QUE OS REQUERENTES PASSARAM A RESIDIR NO IMÓVEL EM 2003; QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO FOI FEITO NO CARTÓRIO ONDE TRABALHAVA; QUE ANTÔNIO ISAÍAS MORAVA NO RIO DE JANEIRO; QUE NÃO SE TEM NOTÍCIAS DELE; QUE CLARA ODETE É IRMÃ DE ANTÔNIO; QUE OS REQUERENTES COMEÇARAM A FAZER REFORMA; QUE NO PERÍODO EM QUE ANTÔNIO ISAÍAS ESTAVA SUMIDO, NÃO SABE COMO ERA FEITO O PAGAMENTO DO ALUGUEL; QUE O PRAZO DE ALUGUEL NORMALMENTE ERA DE 01 ANO; QUE ACREDITA QUE FOI RENOVADO POR 02 OU 03 VEZES; QUE EXISTE UMA LANCHONETE NO LOCAL; QUE SEMPRE FOI UMA LANCHONETE; QUE ANTÔNIO NÃO MORAVA LÁ PORQUE MORAVA NO RJ (…)(JOSÉ JURANDIR LIMA GOMES) “QUE A LANCHONETE EXISTENTE NO IMÓVEL É ADMINISTRADA PELOS REQUERENTES DESDE 2004 APROXIMADAMENTE; QUE MORA AO LADO DA LANCHONETE; QUE COMPROU O TERRENO A ANTÔNIO ISAÍAS; QUE ACOMPANHOU A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO; QUE ANTÔNIO ISAÍAS CONSTRUIU O IMÓVEL COM A FINALIDADE DE ALUGAR; QUE ANTÔNIO ALUGOU O IMÓVEL AOS REQUERENTES; QUE APÓS O ALUGUEL, ANTÔNIO FOI EMBORA PARA O RJ; QUE HOUVE UMA ÉPOCA EM QUE O IMÓVEL FICOU FECHADO; QUE A LANCHONETE PASSOU A FUNCIONAR EM OUTRA LOCALIDADE, NA MESMA RUA; QUE OS REQUERENTES RETORNARAM AO IMÓVEL HÁ APROXIMADAMENTE 01 ANO E 06 MESES; QUE RIVALDO POSSUI OUTRO COMÉRCIO PRÓXIMO A AABB (…) (TONY CÉSAR VIERA DA HORA) “QUE OS REQUERENTES POSSUEM UMA LANCHONETE NO IMÓVEL USUCAPIENDO; QUE SABE QUE O IMÓVEL É DA FAMÍLIA DE ANTÔNIO ISAÍAS; QUE EM CONTATO COM ANTÔNIO FOI INFORMADO DA INTENÇÃO DELE EM CONSTRUIR UM IMÓVEL NO LOCAL COM A FINALIDADE DE ALUGAR; QUE PRETENDIA VENDER ALGUNS PEDAÇOS DO TERRENO PARA TER DINHEIRO PARA CONSTRUIR; QUE PRETENDIA ALUGAR O IMÓVEL E RECEBER OS ALUGUÉIS NO RJ; QUE OS ALUGUÉIS ERAM PAGOS ATRAVÉS DE DEPÓSITO; QUE NÃO SABE INFORMAR OS VALORES DEVIDOS DE ALUGUEL; QUE OS REQUERENTES REFORMARAM O LOCAL; QUE NÃO SABE INFORMAR SE OS REQUERENTES RESIDEM NO IMÓVEL (…) (EDSON FONTES SOUZA FILHO) “QUE OS REQUERENTES POSSUEM UMA LANCHONETE NO LOCAL E RESIDEM EM CIMA; QUE O DONO DO LOCAL É SEU ANTÔNIO ISAÍAS; QUE OS REQUERENTES RESIDIAM NO LOCAL, MEDIANTE CONTRATO DE ALUGUEL; QUE NÃO SABE INFORMAR SE OS REQUERENTES POSSUEM OUTRO IMÓVEL; QUE O PAGAMENTO ERA DEPOSITADO EM CONTA; QUE OS REQUERENTES NUNCA FECHARAM O LOCAL; QUE OS REQUERENTES POSSUEM OUTRA LANCHONETE LOCALIZADA NA AABB; QUE O PONTO É ALUGADO (…) (CLEIDIVÂNIA SOUZA ARAÚJO) PELO PROCESSADO, NÃO RESTA DÚVIDAS DE QUE O IMÓVEL É DE PROPRIEDADE DA AUTORA, HAJA VISTA A DOCUMENTAÇÃO CARREADAS AOS PRESENTES AUTOS E AOS AUTOS EM APENSO (201170000411), BEM COMO QUE O BEM PASSOU A SER INVADIDO PELOS RÉUS, A PARTIR DO NÃO PAGAMENTOS DOS ALUGUERES. POR FIM, AS QUESTÕES SUSCITADAS EM SEDE DEFENSIVA PELA PARTE REQUERIDA NÃO POSSUEM O CONDÃO DE AFASTAR O DIREITO POSTULADO PELO DEMANDANTE DA REIVINDICATÓRIA. DESSA FORMA, A PROPRIEDADE DA REQUERENTE RESTOU INARREDÁVEL NOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL CONCLUO QUE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE AO FEITO. B.2 - DO PEDIDO DE USUCAPIÃO A AÇÃO DE USUCAPIÃO ESTÁ PREVISTA NOS ARTIGOS 1.238 A 1.244 DO CC. NESTES DISPOSITIVOS, VISLUMBRAM-SE OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL E IMÓVEL. ESSA AQUISIÇÃO DÁ-SE MEDIANTE A POSSE DA COISA POR UM LAPSO TEMPORAL PREVISTO LEGALMENTE PARA CADA SITUAÇÃO. SOBRE O TEMA, VEJAMOS O ENTENDIMENTO DOS NOSSOS TRIBUNAIS: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI E DO LAPSO TEMPORAL MÍNIMO NECESSÁRIO. O PEDIDO DE USUCAPIÃO, POR CONSTITUIR FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE, DEVE VIR ACOMPANHADO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. PARA TANTO, HÁ QUE ESTAR PRESENTE NÃO SÓ A PROVA DA POSSE, MAS, TAMBÉM DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO TEMPORAL (NO CASO, 20 ANOS), ASSIM COMO A DEMONSTRAÇÃO DO ÂNIMO DE DONO. CASO EM QUE A PROVA PRODUZIDA É INSUFICIENTE A PROPICIAR JULGAMENTO FAVORÁVEL AOS AUTORES, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO, EM ESPECIAL A POSSE VINTENÁRIA E COM ÂNIMO DE DONO. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70031300635, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: PEDRO CELSO DAL PRA, JULGADO EM 26/11/2009). NO CASO EM ANÁLISE, VERIFICO QUE TRATA DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO. SEGUNDO O ART. 9º DA LEI 10.257/2001, SÃO REQUISITOS PARA ESTE ÁREA OU EDIFICAÇÃO URBANA DE ATÉ DUZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS, POSSE DE PELO MENOS 05 ANOS ININTERRUPTOS E SEM OPOSIÇÃO, SENDO UTILIZADA PARA MORADIA PRÓPRIA OU DE SUA FAMÍLIA, NÃO SENDO PROPRIETÁRIO DE NENHUM OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL. PERLUSTRANDO OS AUTOS, INICIALMENTE, VERIFICA-SE QUE OS REQUERENTES JUNTARAM CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA RELATIVAS