PARA ROUBO TENTADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1 - (...). 2 - O acolhimento do pedido de desclassificação do delito de roubo consumado para tentado demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 3 - Ordem denegada". (HC 38.529/BA, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, DJ 20/08/2007).
"RECURSO ESPECIAL. PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22 DA LEI N.º 7.492/86. ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUESTÃO PREJUDICADA. ERRO DE PROIBIÇÃO. TENTATIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 07 DO STJ. ART. 91, INCISO II, DO CP. PERDIMENTO DOS BENS. EFEITO DA CONDENAÇÃO. 1. (...). 2. A análise da argüida violação aos arts. 21, parágrafo único, e 14, inciso II, ambos do Código Penal, implicaria, necessariamente, no reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, a teor do enunciado da Súmula n.º 07 do STJ. 3. (...). 4. Recurso não conhecido". (REsp 537.744/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 03/11/2003).
"(...). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA ARMADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÕES QUE DEMANDAM ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. A análise acerca da alegação de insuficiência de provas para a configuração do delito de quadrilha armada, bem como o exame da continuidade delitiva dos crimes perpetrados, importam em reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. (...)". (REsp 1075669/MS, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 03/08/2009).
