De bom alvitre também é ressaltar que o Contrato inicial nº 015/2011, bem como, a Minuta do Quarto Termo Aditivo ao Contrato atendem plenamente a Lei de Licitações e Contratos Administrativos em seus artigos 54, §§ 1º e 2º, artigo 55, incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, XI, XII e XIII, § 2º, artigo 58, inciso I, II, III, artigo 60, artigo 61, artigo 62, § 3º, inciso I, igualmente esta contemplando os disciplinamentos do Código Civil, em seus diversos expedientes na forma indicada pelo artigo 54, caput, da legislação.
Assim sendo, caberá a Subdireção Geral adotar as providências pertinentes para ser incluído no presente processo de prorrogação as documentações que ainda estão ausentes.
CONCLUSÃO
