da Lei nº 9.099/95. Na oportunidade, as partes firmam compromisso de convivência pacífica. Isto posto, homologo o acordo efetivado pelas partes e com fulcro no art. 107, IV, do CP e no art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANA CARLA COSTA DA CONCEIÇÃO , já qualificado (s) nos autos . Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente
assinado. Eu,........, Luciano Barroso Miranda, analista judiciário, digitei e assino. Juíza de Direito _________________________________ Promotora de Justiça _____________________________ Advogado do querelado ____________________________ Querelante _______________________________________ Querelado ________________________________________
PROCESSO: 00043773920138140601 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 08/10/2014 AUTOR:JUCIVALDO NORONHA DE SOUZA VÍTIMA:O. M. B. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Processo nº: 000XXXX-39.2013.8.14.0801 AUTOR DO FATO: JUCIVALDO NORONHA DE SOUZA VÍTIMA: ESTADO CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688/41 DESPACHO R.H. I - Designo o dia 18/02/2014, às 09h40min, para a realização de Audiência Preliminar. Cientifique-se o Representante do Ministério Público. II - Intimem-se as partes por correio, com Aviso de Recebimento, de acordo com os arts. 67 e 68 da Lei nº 9.099/1995; Belém, 08 de outubro de 2013. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA
