CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SOB ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS.CUMPRE SALIENTAR QUE OS CONTRATOS BANCÁRIOS ESTÃO SUBSUMIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COMO PRESTADORAS DE SERVIÇOS, ENCONTRAM-SE ESPECIALMENTE CONTEMPLADAS NO SEU ART. 3º, PARÁGRAFO 2º.NESTE PASSO, POSSÍVEL DECLARAR-SE A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS, QUE AS TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, ENFIM, INÍQUAS E ABUSIVAS, OU AINDA INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ E A EQUIDADE (ART. 51, INC. IV, DO CDC), SEM QUE TODO O CONTRATO SEJA CONTAMINADO. ALÉM DISSO, O DIREITO HODIERNO VEM ADMITINDO A RELATIVIZAÇÃO DO CONTRATO, NO AFÃ DE GARANTIR A JUSTIÇA SOCIAL, SENDO PERMITIDO AO JUDICIÁRIO UM CONTROLE DO CONTEÚDO DO MESMO, PARA QUE SEJAM SUPRIMIDAS AS CLÁUSULAS ABUSIVAS, QUE ENSEJEM DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. E A EQUIDADE É A PEDRA ANGULAR DO SISTEMA PROTETIVO INAUGURADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.COMO AFIRMOU O MINISTRO PÁDUA RIBEIRO:“NÃO SE PRETENDE COM ESSE ENTENDIMENTO QUE O JUDICIÁRIO PASSE A FIXAR TAXAS DE JUROS. NÃO. ISSO É TAREFA DO MERCADO. TODAVIA, SENDO AQUELAS TAXAS ABUSIVAS E, PORTANTO, VIOLADORAS DO DIREITO DA PARTE, NÃO PODE AQUELE PODER, DIANTE DO CASO CONCRETO, POR FORÇA DE LEI, DEIXAR DE ESTIPULÁ-LAS, PELA APLICAÇÃO DA REGRA DE EQUIDADE, A FIM DE COIBIR O ABUSO E FAZER PREVALECER AQUILO QUE É DE JUSTIÇA. É O QUE, NA ESPÉCIE, SE PROCURA FAZER, ESPERANDO-SE QUE O LEGISLADOR, AS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS FISCALIZADORAS E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POSSAM ENCONTRAR MECANISMOS MAIS TRANSPARENTES E EFICIENTES PARA EVITAR A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AOS REQUISITOS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DA REFERIDA TAXA (CUSTO DE CAPTAÇÃO E SPREAD)”.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 464.446 – SE (2002/0094600-5).POR OUTRO LADO, E EM ESPECIAL, A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO EQUILIBRADO DO PAÍS, DE MODO A SERVIR AOS INTERESSES DA COLETIVIDADE E A ASSEGURAR A TODOS EXISTÊNCIA DIGNA, CONFORME OS DITAMES DA JUSTIÇA SOCIAL, DEVE SER OBSERVADA PELA ORDEM ECONÔMICA E PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTS. 5º, INC. XXXII, 170 E 192). E COMO INFERE CANOTILHO, MESTRE QUE DISPENSA NO MUNDO JURÍDICO QUALQUER OUTRO REFERENCIAL, CUJO NOME SIGNIFICA “O CONSTITUCIONALISTA”, “A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA É NOSSA FONTE PRIMÁRIA E É NELA QUE BUSCAMOS O FUNDAMENTO E VALIDADE DE TODAS AS NORMAS EXISTENTES NO ORDENAMENTO JURÍDICO”. ADMITINDO-SE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS AO DECRETO-LEI 22.626/33 (SÚMULA 596 DO STF), NO QUE SE REFERE ÀS TAXAS DE JUROS, NÃO SE PODEM ISENTAR AS RELAÇÕES BANCÁRIAS DE QUALQUER CONTROLE JURISDICIONAL. AS NORMAS DO DECRETO-LEI Nº. 22.626/33 OBJETIVANDO IMPEDIR E REPRIMIR OS EXCESSOS PRATICADOS PELA USURA, QUANTO A ESSE ASPECTO, CONTINUAM EM VIGOR, NÃO TENDO SIDO REVOGADAS PELA LEI Nº. 4.595/64.O PRÓPRIO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EDITOU A RESOLUÇÃO Nº. 2.878, NA QUAL ESTABELECE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CLIENTES E AO PÚBLICO EM GERAL, DEVEM ASSEGURAR TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, PRESERVANDO OS CLIENTES E PÚBLICO USUÁRIO DE PRÁTICAS NÃO EQUITATIVAS, MEDIANTE PRÉVIO E INTEGRAL CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EVIDENCIANDO, INCLUSIVE, OS DISPOSITIVOS QUE IMPUTEM RESPONSABILIDADES E PENALIDADES.CUMPRE-ME ENTÃO APLICAR OS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 4º E 5º DA LICC E O ART. 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CONFORMIDADE COM A ANALOGIA E ATENDENDO AOS FINS SOCIAIS DA LEI, DE MODO A PRESERVAR OS FUNDAMENTOS PRINCIPIOLÓGICOS NORTEADORES DA ATIVIDADE ECONÔMICA (SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) E DA JUSTIÇA SOCIAL ERIGIDOS NOS ARTS. 5º, XXXII, 170 E 192 DA CF.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. A POSSÍVEL ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM ESTAR LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO ENCONTRA-SE DEVERAS SUPERADA, ESTANDO A MATÉRIA SEDIMENTADA NO STJ E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, QUE VÊM ADOTANDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO, CONSOANTE PODEMOS VERIFICAR POR MEIO DO JULGADO ABAIXO TRANSCRITO, SENÃO VEJAMOS:CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL E DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTACORRENTE.TERMO INICIAL E FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXASELIC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. JUROS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.I. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. II. NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% A.A., PREVISTA NA LEI DE USURA, OU ATÉ MESMO A VARIAÇÃO DA TAXA SELIC, AOS CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO NORMATIZADOS EM LEIS ESPECIAIS, SEQUER CONSIDERADA EXCESSIVAMENTE ONEROSA A TAXA MÉDIA DO MERCADO.PRECEDENTE UNIFORMIZADOR DA 2ª SEÇÃO DO STJ. III. AGRAVO IMPROVIDO. (AGRG NO RESP 825228/MS; REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR. QUARTA TURMA DJ 06.11.2006 P. 338).NO CASO EM APREÇO, TEMSE QUE AS TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO FORAM, RESPECTIVAMENTE, DE 1,76% AO MÊS E 23,33% AO ANO (CET) – VER ANEXO DA CONTESTAÇÃO, SENDO O CONTRATO DE 12/12/2012.CONSULTANDO-SE O BACEN, O QUAL INFORMA ACERCA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PARA PESSOA FÍSICA AO TEMPO DE SUA CELEBRAÇÃO, VERIFICAMOS QUE, À ÉPOCA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES (12/12/12), A TAXA ANUAL UTILIZADA ERA DE 19,75 AO ANO -HTTPS://WWW3.BCB.GOV.BR/SGSPUB/CONSULTARVALORES/CONSULTARVALORESSERIES.DO?
METHOD=CONSULTARVALORES.EM OBEDIÊNCIA AO ENTENDIMENTO SUPRATRANSCRITO, TEM-SE QUE AS TAXAS PREVISTAS NO CONTRATO ESTÃO ACIMA DA MÉDIA DO BACEN PARA ESTA ESPÉCIE DE CONTRATO, DEVENDO SOFRER A LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO – BACEN.DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.NO QUE SE REFERE À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, É DE SE APLICAR O DISPOSTO NO ART. 4º DO DECRETO-LEI 22.626/33, A SÚMULA 121 DO STF E O ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL QUE ESTIPULAM A CAPITALIZAÇÃO ANUAL, SENDO VEDADO ANATOCISMO.EM QUE PESE O STJ, APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17, TENHA SEDIMENTADO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE OS JUROS PODEM SER CAPITALIZADOS MENSALMENTE DESDE QUE PACTUADO.JÁ O TJ/SE POSICIONOU-SE, ATRAVÉS DE DECISÃO DO PLENO DESTE COLEGIADO, NO SENTIDO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL NÃO TEM AMPARO CONSTITUCIONAL.INCIDENTE Nº 0005/2007: “INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. INCONSTITUCIONALIDADE DO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1963-17/2000, REEDITADA PELA MP 2170-36/2001. INCIDENTE ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. - A MEDIDA SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL POR FERIR O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 62, § 1º, III E 192 DA CF, UMA VEZ QUE A MATÉRIA É RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR; - NÃO SE REVESTE DO CARÁTER E URGÊNCIA NECESSÁRIOS À EDIÇÃO DE UMA MEDIDA PROVISÓRIA”.ACERTADA A POSIÇÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL, DE TAL FORMA QUE ESTA SOMENTE DEVE SER ADMITIDA NO PERÍODO ANUAL, CONFORME ARTIGO 591, ÚLTIMA PARTE DO NCC, POSIÇÃO QUE COMUNGO COM O TJ/SE. DOS AUTOS O CONTRATO ANEXADO COM A RESPOSTA NÃO HÁ CLARA CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO E SUA PERIODICIDADE.DESTA FEITA, A CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL DEVERÁ SER AFASTADA, ADOTANDO-SE, TÃO SOMENTE, CAPITALIZAÇÃO ANUAL, NOS MOLDES DO ART. 591, ÚLTIMA PARTE DO NCC.DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.ANALISANDO-SE O CONTRATO, VERIFICO QUE NA MORA HÁ DE ENCARGOS MORATÓRIOS DIVERSOS. – VIDE TEOR DA CLAÚSULA 10.LOGO, VEDADA A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO CONSTA A SUA PACTUAÇÃO DE FORMA EXPRESSA E CLARA PARA O CONSUMIDOR.NO ENTANTO, AINDA QUE NÃO HAJA A SUPERPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, DEVE-SE ADOTAR PENSAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE SER DADA PREFERÊNCIA À CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O FIM DE ATUALIZAR O DÉBITO.MERECE TRANSCRIÇÃO, SOBRE O TEMA, PASSAGEM DO EXCELENTE VOTO PROFERIDO PELA EMINENTE JUÍZA DE DIREITO CONVOCADA, DR.ª CLÁUDIA
