Página 1649 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2014

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

interpretação contrária e divergente ao artigos. I, 44, II e 53, todos da Lei 9.394/96 LDB e ao art. 41 da lei 8666/93, é imprescindível a sua reforma."

Sem contrarrazões (fl. 153e), o recurso foi inadmitido (fl. 154e).

Feito breve relato, decido.

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