O Exmo. Sr. Juiz exarou :
Declaro extinta a punibilidade do acusado FLORÊNCIO MENDES DA SILVA, quanto aos crimes capitulados no art. 1º, IV, DO Decreto-Lei 201/67, e no art. 89 da Lei 8.666/93, com fulcro nos artigos 107, IV; 109, III e IV; e 115, todos do CP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, com as comunicações e cautelas de praxe.
Numeração única: 6782-81.2003.4.01.4000
