categoria.Preliminar II: A presente ação já foi proposta uma vez em 2012, a qual foi arquivada em 17/01/13, e, por meio desta vestibular vem repetir a demanda, dentro do prazo prescricional.1 ¿ O reclamante foi admitido pela 1ª Reclamada em 01/07/2010, a fim de trabalhar para a 2ª Reclamada em seus empreendimentos, exercendo a função de servente de pedreiro mediante o salário de R$ 50,00/dia, sendo demitido injustamente em 19/12/2011. 1.2 ¿ Não teve sua CTPS anotada, postulando o reconhecimento do vínculo empregatício, junto a 1ª Reclamada, de todo o período, e solidariamente com a 2ª reclamada, uma vez que houve interposição de mão de obra fraudulenta na atividade fim, bem como a devidas anotações da data de admissão e dispensa em CTPS.1.3 - O reclamante trabalhou, como exemplo, nas obras no bairro Jardim Botucatu.2 ¿Com base no artigo 455 da CLT, Súmula 331 do TST e cláusula décima da CCT anexa, pede a condenação solidária de ambas reclamadas quanto ao inadimplemento das obrigações trabalhistas, inclusive das obrigações de fazer, haja vista que o reclamante era subordinado aos mesmos, até porque exploram as mesmas atividades e se beneficiavam com os trabalhos executados pelo obreiro.¿ Não recebeu os DSR¿s e feriados, mas apenas o valor de R$50,00 por dia de efetivo labor, postulando o seu recebimento (1/6 da média do salário mensal) e integração na remuneração mensal para todos os efeitos legais, fixando-a em R$ 1.500,00/mês (30 dias).4 ¿ Trabalhava das 07h às 18h30, em média, de 2ª feira à 6ª feira. Geralmente, havia dois dias na semana em que não eram concedidos os intervalos intrajornadas regularmente, e era obrigado a fazer a conhecida ¿hora corrida¿, com o tempo apenas de se alimentar (+/-20 minutos).4.1 ¿ Trabalhou, aproximadamente, dois sábados ao mês durante os 8 primeiros meses, nos horários habituais.4.2 ¿ Postula o pagamento das horas extras trabalhadas além do limite legal ou contratual (o mais benéfico), mediante o pagamento do acréscimo de 60% para as trabalhadas de 2ª feira à sábado, e 100% para as trabalhadas em domingos e feriados (CCT anexa), bem como o recebimento dos seus reflexos em DSR¿s, feriados, aviso prévio, férias+1/3, 13º salários e FGTS+40%.4.3 - Pleiteia a integração do intervalo intrajornada laborado na jornada de trabalho para efeitos de cálculo de horas extras. Pede o recebimento integral dos intervalos intrajornadas não concedidos regularmente, nos termos da Súmula 437 do TST, o recebimento dos reflexos em DSR¿s, feriados, férias+1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS+40%. 5 ¿ Pede o valor dos vales transporte no valor de R$ 3,00 cada um, por dia efetivo de trabalho, e de todo o pacto laboral.6 ¿ No dia 19/12/2011, foi demitido sem justa causa, sem nada receber, postulando as seguintes verbas rescisórias e contratuais vencidas:) Aviso prévio indenizado e projeção;b) Férias simples + 1/3 (vencimento em 2010);c) Férias proporcionais +1/3 (7/12 avos);d)º salário proporcional de 2010 (6/12 avos);e)º salário 2011;f)º salário proporcional de 2012 (1/12 avos);g) FGTS+40%;h) Multa do artigo 477, § 8º da CLT. 6.1 ¿ Em não sendo efetuado o pagamento das verbas rescisórias em 1ª audiência, inclusive da multa do art. 477 § 8º CLT, pede a pena de tê-las acrescidas de 50% (art. 467 da CLT).7 ¿ Requer o recolhimento, sob pena de execução direta, dos valores a título de FGTS+40% de todo o período, incidente sobre salários, 13º salários e aviso prévio, com posterior levantamento através de TRCT ou alvará judicial. 8 ¿ Pleiteia o recebimento da indenização correspondente ao seguro desemprego (04 parcelas) em face ao lapso temporal aquisitivo e o não fornecimento de guias CD/SD, fatos esses que obstaram ao reclamante requerer o benefício, sendo certo que não está em gozo de qualquer benefício previdenciário, e depende de emprego para sua subsistência.8.1 ¿ Em pedido sucessivo, requer o fornecimento das guias CD/SD ou alvará judicial para requerimento do seguro desemprego, e que subsista o pedido de indenização correspondente em caso de frustração do levantamento do benefício por culpa da reclamada.9 ¿ Pede o recebimento do valor dos tíquetes refeição de todo o período contratual, no valor de R$ 13,20 cada (CCT), tendo em vista que é uma obrigação patronal, e o reclamante não os recebeu regularmente.10 - Pleiteia a incidência de juros de mora e correção monetária.- Pleiteia a incidência de juros de mora e correção monetária, e honorários advocatícios 20%, e sucessivamente, indenização equivalente, nos termos dos artigos 389, 395, 402 e 404 do Código Civil.12 ¿ Requer ainda seja reconhecida a declarada a não incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora, por não configurarem renda e proventos de qualquer natureza, mas meros componentes indissociáveis do valor total da indenização (Súmula 26 do TRT 15ª Região).13 ¿ Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita por ser pobre no sentido legal do termo e declara não possuir meios de custear as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e familiares.14 ¿ Assim, o reclamante pede:) Condenação solidária das reclamadas Requer b) Reconhecimento de vínculo empregatício com 1ª reclamada, e solidariamente com a 2ª reclamada, e anotações regulares em CTPS Requer c) DSR¿s e feriados ¿ recebimento e integração na remuneração R$ 4.950,00 d) Fixação da remuneração em R$ 1.500,00/mês para todos os efeitos legais Requer e) horas extras (R$ 16.091,00) e reflexos em DSR¿s, feriados, aviso prévio férias+1/3, 13º salários e FGTS+40% (R$ 8.046,00) R$ 20.688,00 f) intervalo intrajornada (R$ 5.262,00) e reflexos em DSR¿s, feriados,g) aviso prévio férias+1/3, 13º salários e FGTS+40% (R$ 2.631,00) R$ 6.766,00 Aviso prévio indenizado e projeção R$ 1.500,00 h) Férias simples + 1/3 (vencimento em 2010) R$ 2.000,00 i) Férias proporcionais +1/3 (7/12 avos) R$ 1.167,00 j)º salário proporcional de 2010 (6/12 avos) R$ 750,00 k)º salário 2011 R$ 1.500,00 l)º salário proporcional de 2012 (1/12 avos) R$ 125,00 m) FGTS+40% - recolhimento sob pena de execução direta R$ 3.276,00 n) TRCT ou alvará judicial para saque do FGTS+40% Requer o) Multa do artigo 477, § 8º da CLT R$ 1.500,00 p) verbas rescisórias ¿ recebimento em 1ª audiência Requer q) multa do artigo 467 da CLT R$ 5.159,00 r) indenização equivalente ao seguro desemprego (04 parcelas) R$ 4.655,00 s) guias CD/SD ou alvará judicial para requerimento do SD Requer t) Valor dos vales transporte R$ 2.673,00 u) valor dos tíquetes refeição (R$ 13,20 cada) R$ 5.874,00 v) Juros de mora e correção monetária R$ à apurar w) Honorários advocatícios de 20%, ou indenização equivalente R$ 12.517,00 x) Não incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora Requer y) justiça gratuita Requer devido R$ 75.100,00 Face ao exposto requer a notificação das reclamadas para, querendo, vir responder aos termos da presente ação, contestando ou propondo acordo, devendo no primeiro caso, com a procedência desta, serem condenadas ao pagamento de todo o pedido e ônus da sucumbência. Protesta e requer se necessário, provar o alegado por todos os meios admissíveis, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, provas periciais, dando-se à causa o valor de $ 75.100,00para efeitos de rito processual, custas e alçada.Espera deferimento.Sorocaba, 29 de janeiro de 2014.ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO ¿ OAB/SP N.º 235.342.¿ E, para que chegue ao conhecimento de todos e em especial a R.R. DA SILVA MUQUEM CONSTRUÇÕES ME, foi expedido o presente EDITAL, que será publicado na forma da lei e afixado na sede desta Vara. Em Sorocaba, vinte e cinco de novembro de dois mil e catorze.
Eu,Iand Oliveira Cheung...................., Executante, digitei e
