21000 - AÇÃO PENAL
1 - 000XXXX-95.2010.4.02.5110 (2010.51.10.004582-3) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x REINALDO PIMENTEL PEREIRA (ADVOGADO: RJ080106 - PAULO CESAR DA SILVA, RJ048319 - RUBENSLANDI FERNANDES DE ALMEIDA.) x EDIVALDO SOARES AVELINO (ADVOGADO: RJ087942 - RONALDO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO.). SENTENÇA TIPO: D1 - Condenatórias REGISTRO NR. 000058/2015 . PROC.: 000XXXX-95.2010.4.02.5110 (2010.51.10.004582-3) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU: REINALDO PIMENTEL PEREIRA E OUTRO SENTENÇA – TIPO D1 I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia (fls. 02/15) em face de REINALDO PIMENTEL PEREIRA e EDIVALDO SOARES AVELINO, pela prática dos crimes tipificados no art. 2º da Lei 8.176/91 (duas vezes) c/c art. 55 da Lei 9.605/98, n/f do art. 70 do Código Penal c/c o art. 205 do Código Penal, tudo nos termos do art. 69 do Código Penal, bem como contra MONTE BELO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA, pela prática do crime tipificado no art. 55 da Lei 9.605/98, n/f do art. 3º do referido diploma legal.
Em síntese narra a denúncia que os dois primeiros réus, na qualidade de administradores da empresa MONTE BELO usurparam matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal, bem como extraíram recursos minerais sem autorização, permissão, concessão ou licença da autoridade competente.
