ADVOGADO - JOSE ANDRADE DA SILVA - OAB: 2434/SE
EMENTA:
HABEAS CORPUS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE INSTIGAÇÃO AO SUICÍDIO, INCITAÇÃO AO CRIME, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 122, ART. 286 E ART. 288, TODOS DO CP, C/C ART. 244-B, DO ECA) INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELO JUIZ DE PISO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 108, DO ECA PLEITO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO COACUSADO INVIABILIDADE AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 580, DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO DENEGAÇÃO DO WRIT UNÂNIME.
