a realização da obra, de orçamento detalhado em planilha que expressem a composição de todos os custos unitários (multa de R$ 2.000,00), de projeto básico (multa de R$ 2.000,00), de comprovantes de entrega do convite, datado e assinado (multa de R$ 2.000,00), de parecer jurídico sobre a licitação, com o número da OAB do parecerista, e sobre a minuta do contrato (multa de R$ 2.000,00), de comprovação de existência de representante da administração para acompanhar e fiscalizar o contrato, de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (multa de R$ 2.000,00) e de termo de recebimento provisório e definitivo da obra (multa de R$ 2.000,00); (Convite n.º 45/2009 – realização de colóquio municipal, no valor de R$ 13.520,00) ausência de informativo sobre a existência de recursos orçamentários, de comprovantes de entrega do convite, datado e assinado (multa de R$ 2.000,00), de parecer jurídico sobre a licitação, com o número da OAB do parecerista (multa de R$ 2.000,00) e de comprovação da existência de representante da administração para acompanhar e fiscalizar o contrato (multa de R$ 2.000,00); e (Convite n.º 54/2009 – curso de capacitação de docentes, no valor de R$ 65.200,00) ausência de informativo sobre a existência de recursos orçamentários, de comprovantes de entrega do convite, datado e assinado (multa de R$ 2.000,00) e de parecer jurídico sobre a licitação, com o número da OAB do parecerista (multa de R$ 2.000,00). Tais ocorrências contrariam os arts. 2.º, 7.º, § 2.º, I a III, 38, II e VI e parágrafoúnico, 67, 73, I, a e b, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e art. 1.º, da Lei n.º 6.496, de 7 de dezembro de 1977 (seção III, item 3.2.2.4.1, do Relatório de Informação Técnica (RIT) n.º 532/2010);
c) determinar o aumento do débito decorrente do item b, na data do efetivo pagamento, quando realizado após o seu vencimento, com base nos acréscimos legais incidentes no caso de mora dos créditos tributários do Estado do Maranhão, calculados a partir da data do vencimento;
d) enviar à Procuradoria Geral de Justiça do Estado, em cinco dias, após o trânsito em julgado, uma via original deste Acórdão e demais documentos necessários ao eventual ajuizamento de ação;
