PORTARIA N. 13/2015
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio dos Promotores de Justiça de Itaitinga – CE, com fundamento nos arts. 37, § 4º, e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal de 88, c/c os arts. 1º e 17, da Lei nº 8.429/92, e 25, inciso IV, da Lei n.º 8.625/93, art. 25, inciso IV, alínea a, da Lei Federal n. 8.625/93, art. 114, IV, alínea b da Lei Complementar do Ministério Público do estado do Ceará n. 72/2008, art. 8º, § 1º da Lei n. 7.347/85, art. 4º da Resolução 23 do CNMP, art. 3º da resolução 007/2010 do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado do Ceará, instaura o presente
INQUÉRITO CIVIL n. 07/2015
