O MEDICAMENTO INSULINA LISPRO E (C) 300 TIRAS ACCUCHEK PERFORMA, PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNICÍPIO DE NOVA PRATA (II.) A SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO INSULINA LISPRO POR INSULINA LISPRO EM CANETA COM REFIL, (III.) A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO AUTOR, PARA AQUISIÇÃO DAS 300 TIRAS ACCUCHEK PERFORMA, DOS VALORES BLOQUEADOS NOS AUTOS E INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ PELO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. AO CARTÓRIO: 1 EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FA VOR DO AUTOR, DOS VALORES BLOQUEADOS NOS AUTOS, O QUAL DEVE PRESTAR CONTAS EM 48 HORAS, OCASIÃO EM QUE DEVERÁ APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA; 2 INTIMEM-SE AS PARTES DA PRESENTE DECISÃO; 3 OFICIE-SE TAMBÉM DE FORMA FÍSICA À SECRETARIA DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO E SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO. 4 CERTIFIQUE O DECURSO DE PRAZO CONTESTACIONAL PELO ESTADO; 5 COM A PRESTAÇÃO DE CONTAS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA HOMOLOGAÇÃO E IMPULSO OFICIAL. INTIMEMSE. * INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RETIRADA DOS ALVARÁS DE LEVANTAMENTO DE VALORES. DILIGÊNCIAS LEGAIS.
058/5.15.0000118-1 (CNJ 000XXXX-70.2015.8.21.0058) -M.B.G. X E.R.G.S. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).
VISTOS. MARCOS BRANDALISE GIACHINI, REPRESENTADO POR SUA MÃE, LICE BRANDALISE, AJUÍZA AÇÃO CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NOS DIZERES DA INICIAL, É PORTADOR DE AGNOSIA CID R 48.1, RETARDO MENTAL NÃO ESPECIFICADO CID F79, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE CID F90. ESTÁ MATRICULADO NO 2ª ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO ONZE DE AGOSTO, NA CIDADE DE NOVA PRATA, NECESSITANDO, PARAACOMPANHAMENTO DAS AULAS, DE UM MONITOR, PARA DESPERTAR SUA ATENÇÃO E GARANTIR O SEU APRENDIZADO. FUNDAMENTOU O PEDIDO NOS ARTS. 205 E 206 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E NO DECRETO N.º 3.298/99. REQUER, LIMINARMENTE, QUE O RÉU DISPONIBILIZE MONITOR PARAACOMPANHAR O AUTOR, ATÉ A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSTULA, AINDA, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. DIANTE DA DECLARAÇÃO DE FL. 13, E O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DE FL. 14, O QUAL DEMONSTRA AUFERIR A REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR RENDIMENTOS INFERIORES A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. PASSO, AGORA, A APRECIAR O PEDIDO LIMINAR. NA FORMA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O JUIZ PODERÁ, A REQUERIMENTO DA PARTE, ANTECIPAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL, DESDE QUE, EXISTINDO PROVA INEQUÍVOCA, SE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E: I - HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO; OU II - FIQUE CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU. A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA EXIGE, PORTANTO, A DEMONSTRAÇÃO (I.) DE PROVA INEQUÍVOCA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E (II.) DE RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. QUANTO À VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, HÁ QUE SE FAZER AS SEGUINTES PONDERAÇÕES INICIAIS. DE ACORDO COM O ART. 208, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, “ART. 208. O DEVER DO ESTADO COM A EDUCAÇÃO SERÁ EFETIVADO MEDIANTE A GARANTIA DE: III - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO;” IMPÕE A CONSTITUIÇÃO, ENTÃO, O DEVER DO ESTA DO DE PROVER A EDUCAÇÃO COM A GARANTIA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. AINDA, O ART. 54, III, E 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE NO ATENDIMENTO DO ENSINO ESPECIALIZADO À CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. E TAL OBRIGATORIEDADE, É ATRIBUÍDA AO PODER PÚBLICO PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI 9394/1996), CONFORME SE PREVÊ NO ART. 4º, INCISO III E ART. 5º, 4º, QUE DISPÕE: “ART. 4º O DEVER DO ESTADO COM EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA SERÁ EFETIVADO MEDIANTE A GARANTIA DE: III - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO GRATUITO AOS EDUCANDOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO; ART. 5º O ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL É DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO, PODENDO QUALQUER CIDADÃO, GRUPO DE CIDADÃOS, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, ORGANIZAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE OU OUTRA LEGALMENTE CONSTITUÍDA, E, AINDA, O MINISTÉRIO PÚBLICO, ACIONAR O PODER PÚBLICO PARA EXIGI-LO. (...) 4º COMPROVADA A NEGLIGÊNCIA DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA GARANTIR O OFERECIMENTO DO ENSINO OBRIGATÓRIO, PODERÁ ELA SER IMPUTADA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE.” COM BASE EM TAIS DISPOSITIVOS, TEM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO ENTENDIDO QUE É DEVER DO PODER PÚBLICO DISPONIBILIZAR MONITOR EDUCACIONAL AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MENTAL, A FIM DE REALIZAR, INTEGRALMENTE, O DIREITO À EDUCAÇÃO. NESSE SENTIDO, CITO A DECISÃO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 70062333257, DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, SENDO RELATOR O DES. JORGE LUÍS DALL’AGNOL, JULGADO EM 26/11/2014, DE SEGUINTE EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL LEVE E TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO. CONTRATAÇÃO DE MONITOR PARAATENDER AO MENINO NA ESCOLA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.” CUMPRE, ENTÃO, EXAMINAR A HIPÓTESE DOS AUTOS. NO CASO DOS AUTOS, HÁ PROVA DE QUE MARCOS BRANDALISE GIACHINI, CRIANÇA NASCIDA EM 12.12.2007 (FL. 16), CONTANDO, HOJE, COM 07 ANOS, 06 MESES E 04 DIAS, APRESENTA DISTÚRBIO DA LINGUAGEM ORAL E ESCRITA, NECESSITA DE PROFESSOR (MONITOR) EM TEMPO INTEGRAL DURANTE ATIVIDADES ECOLARES CID R 48.1, F 79 E F 90 CONFORME LAUDO DO NEUROLOGISTA QUE ATENDE O AUTOR (FL. 18). AINDA, CONFORME O ATESTADO DE FL. 21/22, EMITIDO PELA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO ONZE DE AGOSTO, HÁ NECESSIDADE DE UMA MONITORA EM SALA DE AULA PARAACOMPANHAR A CRIANÇA, A FIM DE QUALIFICAR SUA APRENDIZAGEM. ALÉM DISSO, SEGUNDO OS PARECERES DE FLS. 19/25, ENALTECEM A IMPORTÂNCIA DA ESCOLA PARA O DESENVOLVIMENTO DO AUTOR. POR ISSO, ESTÁ PRESENTE O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, POIS A AUSÊNCIA DE MONITOR ACOMPANHANDO O DESENVOLVIMENTO DE MARCOS ACARRETA DIMINUIÇÃO NA QUALIDADE DE ENSINO. IMPÕE-SE, ASSIM, O DEFERIMENTO DA TUTELAANTECIPADA. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR AO RÉU QUE DISPONIBILIZE, EM 05 DIAS, MONITOR EDUCACIONAL PARA ACOMPANHAR AS AULAS DE MARCOS BRANDALISE GIACHINI, ENQUANTO ESTIVER MATRICULADO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE. CITE-SE O RÉU PARA OFERECER CONTESTAÇÃO, INTIMANDO-O TAMBÉM DA PRESENTE DECISÃO, A FIM DE QUE CUMPRA A LIMINAR. APÓS, À RÉPLICA. DEPOIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE DECLINEM, COM OBJETIVIDADE, QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO A PRETENSÃO E RELACIONANDO O MEIO DE PROVA AO FATO PROBANDO, A FIM DE QUE SEJA APRECIADA A PERTINÊNCIA. HAVENDO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DEVERÁ SER APRESENTADO ROL DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS, NO PRAZO DE 20 DIAS, CONTADOS DA PRESENTE DATA, PARA FIM DE ADEQUAÇÃO DA PAUTA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. NADA SENDO REQUERIDO, REGISTREMSE O AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
