Andamento do Recurso n. 1625/2009 - 13/07/2015 do TJSP

CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 689-A, parágrafo único do CPC, fica designado o dia 04 de agosto de 2.015, às 14:00 horas, para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. 3. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 (três) dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em 27 de agosto de 2.015, às 14:00 horas. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. 4. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 5. Pela imprensa oficial ou pessoalmente, se o caso, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do (s) seguinte (s) bem (ns): Auto de Penhora e Depósito de fls. 78. 6. Tratando-se de processo executório, competirá ao exequente BANCO BRADESCO S/A. providenciar a publicação dos editais legais observando o prazo, que não poderá ser inferior a 10 dias da data estipulada para início da hasta. Caso o (s) bem (ns) penhorado (s) não exceda (m) o valor correspondente a sessenta vezes o maior salário mínimo, fica desde logo dispensada a publicação de editais, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação. (CPC, artigo 686, § 3º). 7. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o (s) bem (ns), exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. 8. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da SUPERBID JUDICIAL - Gestora Judicial, devidamente identificados a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o (s) bem (ns) penhorado (s), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designandose datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do (s) bem (ns) para inseri-lo (s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do (s) bem (ns), que será(ão) vendido (s) no estado em que se encontra (m). Int. - ADV: ARNALDO MALFERTHEMER CUCHEREAVE (OAB 70810/SP), CASSIA REGINA PEREZ DOS SANTOS (OAB 142788/SP), THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA (OAB 191659/SP)