Ministério Público do Estado de Roraima
Expediente de 26NOV15
Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente
EXTRATO DA PORTARIA DE CONVERSÃO DO PP Nº 016/15/PJMA/MPRR EM IC
O Dr. ZEDEQUIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR , Promotor de Justiça de 2ª Entrância, 2º Titular d a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347, de 24-7-1985, e Resolução Normativa do Ministério Público nº 010/09 (DPJ N. 4126, de 28.07.2009) alterada pela Resolução PGJ nº 001/12, DETERMINA A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO-PP Nº 016/15/3ªPJC/PJMA/2ºTIT/MPRR EM INQUÉRITO CIVIL -IC Nº 016/15/PJMA/2ºTIT/MPRR, que tem como objeto apurar apreensão de produtos agrotóxicos (benzoato de emamectina), inseticida extremamente tóxico, sem autorização e sem registro para comercialização no brasil, o qual foi transportado pelos correios e apreendido pela polícia federal através de denúncia, que estava como destinatário a empresa Rural Fértil Agropecuária Comércio, Representação e Importação, localizada na Av. Venezuela 1664, Bairro Mecejana, nesta Capital. Investigados: Rodrigo Prati e Rural Fértil Agropecuária Com. Rep. e Importação.
Boa Vista/RR, 25 de novembro de 2015.
