Comissão Permanente de Licitação
PORTARIA DE CONVERSÃO DO PP Nº 027/2015/Pro-DIE/MP/RR
O Ministério Público do Estado de Roraima, por meio da Promotoria de Defesa da Pessoa com Deficiência e Idoso; Direito à Educação da Comarca de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 129, incisos I e III, da Constituição Federal, art. 34, parágrafo único, alínea a, da LCE nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Es tado de Roraima), CONVERTO O PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 027/2015/PRO-DIE/MP/RR EM INQUÉRITO CIVIL Nº 027/2015/PRO-DIE/MP/RR, com a finalidade de “ Averiguar a falta de estrutura no Centro de Apoio Pedagógico para atendimento às Pessoas com Deficiência Visual – CAP-DV ”.
RESOLVE , por isso, deliberar o seguinte:
