Decisão Administrativa Final em Doutrina

à prevalência da decisão administrativa, ou à exclusão do controle judicial... A questão remete ao interesse de agir ao mandado de segurança de tal sorte que ele não será cabível se a exequibilidade da decisão administrativa foi obstada pelo uso do recurso administrativo dotado de... Nesse sentido, já se decidiu que “(...) o Estado, com apoio no princípio da autotutela, dispõe da prerrogativa institucional de rever, em sede administrativa, os seus atos e decisões, podendo, em consequência

A grande divisão do direito ocidental em duas famílias – civil law , de raiz romana, e common law , de natureza inglesa – ocorreu no final da Idade Média e seu fundamento, segundo John M... administrativa. 6... Se inicialmente a legalidade era reclamada para decisões que limitavam atividades particulares, evoluiu para orientar todas as atividades da Administração Pública

Por coisa julgada administrativa (também denominada como preclusão administrativa) deve se entender a irretratabilidade, imodificabilidade e definitividade da decisão administrativa para a própria Administração... No mais, o preceito contém afirmação solene da admissibilidade da reformatio in pejus , cuja proibição só pode resultar da revisão extemporânea de decisões administrativas impositivas de sanções (art... como crime ou improbidade administrativa

Com isso, permite-se, exempli gratia, a deferência à força normativa dos princípios explícitos e implícitos do ordenamento para a fundamentação de decisões administrativas, inclusive em sede de direito... A juridicidade administrativa da atuação conforme a lei e o Direito, mormente quanto a este último conceito (o Direito) a perfazer a inserção de teorias jurídicas ao ato de decisão, pode tender à justificação... Sob essa óptica, lei e teoria do Direito somam-se para as ações administrativas, …

final da autoridade administrativa... processo e uma prestação executiva célere, que atingirão os seus escopos, em muitos casos, sem a necessidade da busca pela intervenção jurisdicional, em razão de um maior conformismo pelos afetados pela decisão administrativa... Esta compreendida como o termo final, o encerramento

E, do mesmo modo, não se contenta a lei com não menos que a melhor decisão administrativa para o caso concreto... e/ou decisões finais nos processos da Administração Pública... A vontade do agente público é limitada pela lei e nesses moldes as decisões administrativas, ou seja, as decisões da Administração Pública, devem ser levadas a efeito por servidor público nos limites da

na decisão administrativa produzida pelo órgão de controle especializado.”... De acordo com Fernando da Fonseca Gajardoni 48 , as decisões administrativas dos órgãos de controle não restringem nem vinculam a atuação do Ministério Público, que poderá: i) deixar de propor uma ação... No tocante aos Tribunais de Contas, Fernando da Fonseca Gajardoni 40 destaca que “deve ser comunicado do curso do processo administrativo para que, ao final, reconhecida a responsabilidade dos investigados

no polo passivo da ação para ser alcançado pela decisão de indisponibilidade... que subscreveu o pedido, de que de fato há a possibilidade real de ocorrer ao longo da tramitação do processo a prática de um conjunto de atos de dissolução e dissipação patrimonial, de modo que ao final... A decisão judicial não invalida, como um todo, a personalização do ente. Apenas torna ineficaz a separação patrimonial instituída com a atribuição da personalidade

Casos de interrupção da prescrição 12 Conceito de prescrição intercorrente 13 Termos inicial e final da prescrição intercorrente 14 Os efeitos da suspensão e interrupção quando o ato de improbidade administrativa... Termos inicial e final da prescrição intercorrente Como o lapso temporal da prescrição intercorrente é contado enquanto o processo não é concluído, seu termo inicial e final depende de ter ou não ocorrido... é praticado por vários sujeitos 15 Casos de atos de improbidade administrat…

Hipótese em que a anulação parcial do PAD a partir da ultimação de instrução e, consequentemente, a revogação da decisão administrativa absolutória do impetrante, tiveram por finalidade corrigir possível... Nos termos do art. 142 , § 3º , da Lei 8.112 /1990 , o prazo prescricional recomeça a contar, por inteiro, a partir da decisão final da autoridade competente ou após o transcurso do lapso temporal de 140... A prescrição é interrompida desde a publicação do primeiro ato instauratório válido, …

administrativa... luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa... Fernanda Marinela 1 , com o acerto de sempre, explica que, com o princípio da unicidade de jurisdição, qualquer ato ou decisão de uma entidade administrativa federal, estadual ou municipal, seja ele discricionário

Hipótese em que a anulação parcial do PAD a partir da ultimação de instrução e, consequentemente, a revogação da decisão administrativa absolutória do impetrante, tiveram por finalidade corrigir possível... VISTAS DOS AUTOS APÓS DECISÃO FINAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA PENALIDADE. [...] 5... VISTAS DOS AUTOS APÓS DECISÃO FINAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA PENALIDADE. [...] 8

final administrativa. 22 Assim, não há de se falar em manutenção de efeito suspensivo da decisão administrativa sancionatória até a discussão da questão no âmbito jurisdicional... O efeito suspensivo concedido ao recurso administrativo vige até a decisão administrativa respectiva... Mantendo a autoridade administrativa a decisão sancionatória, produzem-se desde então os seus efeitos

Por fim, a Instrução Normativa CGU n. 13/2019 introduziu uma bem-vinda defesa posterior ao relatório final da comissão... Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único... ou propostas que precederam a decisão”

Segundo o artigo 15 da Lei n.º 12.846 /2013, com a decisão administrativa da autoridade superior, superadas todas as etapas do processo administrativo, inclusive o pedido de reconsideração, se houver... O Ministério Público, depois de iniciar o inquérito, poderá no final promover o seu arquivamento, o que exige motivação... Nesse sentido, a Lei n.º 13.655 /2018 e o Decreto n.º 9.830 /2019 corroboram a orientação geral de adequada fundamentação das decisões, administrativas ou judiciais, para …

A decisão administrativa proferida pela autoridade julgadora ao final do PAR será publicada no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do órgão ou entidade público responsável pela instauração do... Da decisão administrativa sancionadora cabe pedido de reconsideração com efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contado da data de publicação da decisão. § 1º A pessoa jurídica contra a qual foram impostas... § 3º Mantida a decisão administrativa sancionadora, será concedido à pessoa …

O Decreto n.º 8.420 /2015, ao tratar da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, no artigo 24 , afirma que: […] [a] pessoa jurídica sancionada administrativamente pela prática... de atos lesivos contra a administração pública, nos termos da Lei n.º 12.846 6, de 2013, publicará a decisão administrativa sancionadora na forma de extrato de sentença, cumulativamente: I – em meio de... Sanções administrativas: (ii) publicação extraordinária da decisão A responsabilização adm…

na esfera administrativa a imposição das sanções de multa e de publicação extraordinária da decisão condenatória, nos termos do art. 6º da Lei n.º 12.846 /2013... na esfera administrativa ou na jurisdicional... Consequências jurídicas da responsabilização administrativa Diferentemente do que ocorre na responsabilidade civil, a administrativa sempre terá como resposta uma sanção

No primeiro caso, reconhece-se certa dose de discricionariedade na decisão administrativa de perpetuar a servidão; no segundo caso, o atendimento à situação ensejadora da servidão é plenamente vinculada... Raquel Carvalho cita decisoes do STJ e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (abaixo transcrito) nesse sentido. 27 “Recurso especial. Desapropriação. Servidão administrativa... Entretanto, a discussão sobre o valor correto da indenização, ao final, impõe o ônus da prova sobre o dono do bem

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) registra decisão importante sobre a área de reserva legal e a abrangência da incidência da limitação administrativa: “A reserva legal deve ser instituída como... Decisão unânime” (TJPE, Ag 0004333-30.2012.8.17.0000 , 7.ª Câm. Civ., j. 27.03.2012, rel. Des. Fernando Cerqueira, DJe-PE 02.04.2012, p. 158). “Administrativo e processual civil. Ação demolitória... Interessante notar que à sociedade é dado participar do processo de decisão sobre a …

Em casos tais há claro vício de justificação que contamina a decisão administrativa no processo de tombamento... A primeira defende que o tombamento é espécie de servidão administrativa. A segunda enquadra o tombamento como típica limitação administrativa... no prazo de 60 dias; (e) homologação da decisão do IPHAN pelo Ministro da Cultura; (f) se a decisão acatar as razões apresentadas pelo proprietário, procede-se o arquivamento do processo, mas caso rechaçadas

a decisão administrativa contempla a possibilidade de pronunciamento jurídico da Procuradoria Federal Especializada... Inocorrendo tal providência e inobservado o art. 10 do NCPC , a decisão administrativa terá se fundamentado em questões não submetidas ao crivo do contraditório e o autuado terá sido alijado de influir... surpresa, já que fica evidente que o pronunciamento do servidor autuante sobre a defesa do autuado conferirá elementos para a prolação da decisão administrativa, sem que o …

Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data... final e vinculante... proferir decisão

estratégicos 5 O estado de coisas inconstitucional no contexto das decisões estruturais 6 Considerações finais 7 Referências bibliográficas Área do Direito: Constitucional Resumo: Diante da crise de efetivação... o dever de proteção dos direitos fundamentais engloba o dever constitucional de legislar e o de implementá-lo por via da atuação administrativa... de implementação das decisões estruturais 3 As cláusulas gerais da Lei 13.105 de 2015 enquanto instrumento processual civil no auxílio de …

Considera-se definitiva a decisão administrativa quando dela não couber mais recurso ”... Logo, condicionar a arbitrabilidade de uma matéria à existência prévia de uma “decisão administrativa final” é um enorme retrocesso para as arbitragens administrativas, e, acima de tudo, uma medida inconstitucional... VIII - a decisão administrativa contestada na arbitragem deverá ser definitiva, assim considerada aquela insuscetível de reforma por meio de recurso administrativo ; (...)”

tema, trazem para a arbitragem o mesmo racional de consolidada 57 jurisprudência e doutrina no sentido de que o controle judicial sobre os atos da administração não serve para substituir a priori a decisão administrativa... administrativa que sequer foi objeto de provocação pelo interessado. 4.2... A autora correlaciona o dispositivo com a ausência de previsão legal expressa na esfera administrativa para fazer transação, remetendo ao Código Civil , artigo 840 , que estabelece a transação como …

O Tribunal Arbitral poderá proferir sentença parcial antes da decisão final da arbitragem. Regulamento de Arbitragem de 2010 – IX – Das Medidas de Urgência. 9.1... (Vide Resolução Administrativa nº 06/20). Regulamento de Arbitragem de 2019 – 12.2... O Dispute Adjudication Board (“DAB”) profere Decisões que vinculam as Partes e que deverão ser imediatamente cumpridas

do ato decisório. 18.3 MOTIVAÇÃO DA DECISÃO Este dispositivo exige que o julgamento – ou decisão administrativa – contenha as razões que a motivaram, independente se matéria de fato, razões técnicas ou... Portanto, a decisão administrativa deve manifestar-se sobre o eventual perdimento e destinação de bens ou instrumentos apreendidos, a manutenção ou suspensão do embargo ou interdição bem como outras medidas... por via postal dirigida e recebida no endereço do interessado, bem como aquela …

Anteriormente, o autuado podia requerer a conversão da multa no prazo estipulado para a defesa (redação original do art. 142), posteriormente, no prazo para as alegações finais (redação do art. 142 que... O novo dispositivo não trata do assunto, mas a unidade administrativa responsável pela apuração da infração administrativa é aquela que tem jurisdição sobre a área em que foi constatada a irregularidade... É importante, também, observar que este art. 101 trata de medidas administrativas, não …

É recomendável extrema cautela na doação de bens apreendidos, pois, embora o perdimento represente uma sanção prevista em lei, a sua transferência para terceiros, por decisão administrativa, está sujeita... A descaracterização prevista na parte final do inciso destina-se a impedir que o instrumento seja utilizado para a prática de infrações ambientais... encaminhado pela Câmara e, depois, modificado pelo Senado, havia outro parágrafo específico prevendo o confisco de máquinas, veículos e …