Ausência de Formulaçao de Quesito da Tese da Defesa em Notícias

Estando a defesa assentada em tese principal absolutória (legítima defesa) e tese subsidiária desclassificatória (ausência de animus necandi) , e havendo a norma processual permitido a formulação do quesito... TESES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA. ORDEM DOS QUESITOS. PRIMAZIA DA TESE PRINCIPAL. PLENITUDE DA DEFESA. 1... Caso a defesa tenha se baseado em tese principal absolutória, esta prevalece na ordem de quesitos ante a tese subsidiária de desclassificação

A defesa requereu a absolvição dos apelados, alegando ausência de autoria conforme se observa da ata de julgamento acostada à f. 528-531... A absolvição do réu, ante resposta a quesito específico, independe de elementos probatórios ou de tese veiculada pela defesa, considerada a livre convicção dos jurados - artigo 483 , § 2º , do Código de... (art. 483, III),"os jurados passaram a gozar de ampla e irrestrita autonomia na formulação de juízos absolutórios, não se achando adstritos nem vinculados, em seu processo decisório, seja às teses suscitadas

Alega que o quesito foi apresentado aos jurados nos seguintes termos: "o crime foi praticado por motivo fútil, ante à ausência de motivo?" (fl. 6)... Ao contrário, o quesito relativo à qualificadora do art. 121 , § 2.º , inciso II , do Código Penal foi assim redigido: "5) O crime foi praticado por motivo fútil, ante à ausência de motivo ?"... AUSÊNCIA DE MOTIVO QUE NÃO CONFIGURA A QUALIFICADORA EM COMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. PENA REDIMENSIONADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO

No julgamento os jurados não acolheram a tese da legítima defesa do réu... adia o júri com data próxima, não caberia interposição de Recurso em Sentido Estrito pelo princípio da taxatividade do art. 581 do CPP , em que só o admite nos casos expressos em lei e, ainda, por ausência... impertinentes, ou mesmo para formulação pelo juiz-presidente daqueles de caráter obrigatório que se encontrem em simetria com a pronúncia, reservando-se à esfera do recurso adequado a irresignação do

Além disso, o ministro destacou que o entendimento do STJ é no sentido de que, se a defesa construiu a tese principal absolutória (legítima defesa) com a tese subsidiária desclassificatória (ausência de... animus necandi ), e havendo a norma processual permitido a formulação do quesito sobre a desclassificação antes ou depois do quesito genérico da absolvição, a tese principal deve ser questionada antes... O ministro relator, Reynaldo Soares da Fonseca, explicou que a formulação dos quesitos atende à ordem do artigo 483 do CPP , e que cabe às instâncias de origem analisar quais seriam as teses principal

AUSÊNCIA. [...] 2... No atual momento processual, ausentes as condições de manutenção da segregação cautelar combatida, notadamente em razão do quesito contemporaneidade, pois o delito em apuração, segundo noticiam os autos... Ministro Ribeiro Dantas Relator 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 👉👉👉👉 ME SIGA INSTAGRAM @carlosguilhermepagiola.adv

DESTAQUE: No âmbito do Tribunal do Júri, não há nulidade na formulação de quesito a respeito do dolo eventual, quando a defesa apresenta tese no sentido de desclassificar o crime para lesão corporal seguida... Tese defensiva. Desclassificação para lesão corporal seguida de morte. Formulação de quesitos referentes ao dolo direito e ao dolo eventual. Dolo eventual não discutido em plenário... Ofensa ao princípio da amplitude de defesa. Não configuração. Questão abarcada pela tese defensiva. Nulidade. Não ocorrência

Assim, apesar de o juiz togado, naquele momento, apresentar-se como simples mediador e tradutor das teses da acusação e da defesa, ao se dirigir aos jurados por meio dos quesitos, aparece como locutor... Ausência de indícios probatórios. Máculas que impedem o exercício do contraditório e da ampla defesa. Trancamento da ação penal... Quesitos complexos, com má redação ou com formulação deficiente, geram a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, por violação ao art. 482, parágrafo único, do CPP

Assim, apesar de o juiz togado, naquele momento, apresentar-se como simples mediador e tradutor das teses da acusação e da defesa, ao se dirigir aos jurados por meio dos quesitos, aparece como locutor... Ausência de indícios probatórios. Máculas que impedem o exercício do contraditório e da ampla defesa. Trancamento da ação penal... DESTAQUE Quesitos complexos, com má redação ou com formulação deficiente, geram a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, por violação ao art. 482 , parágrafo único , do CPP

Má formulação dos quesitos. Desrespeito ao princípio da correlação. Nulidade absoluta. Não ocorrência de preclusão... DESTAQUE A má formulação de quesito, com imputações não admitidas na pronúncia, causa nulidade absoluta e justifica exceção à regra da impugnação imediata, afastando-se a preclusão... Isso porque, nas particularidades do caso concreto, a má formulação do quesito de n. 2 deve ser considerada como causa de nulidade absoluta e sua elevada gravidade justifica excepcionar a regra da impugnação