Em uma série de declarações contundentes, Marcel Van Hatten relatou que a OAB peticionou no inquérito do fim do mundo, pedindo a perseguição de colegas advogados. Segundo Van Hatten, a OAB não apenas…
Notícias Jurídicas e Informações do Direito
STF: A busca pessoal sem mandado judicial não pode ser motivada pela raça, sexo, orientação sexual, cor da pele...
No julgamento do HC 208240 / SP o STF (Supremo Tribunal Federal), julgou que, a busca pessoal sem mandado judicial não pode ser motivada pela raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência…
Decisão do STF: cobrança de ICMS para empresas do simples nacional exige lei específica
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) para empresas inscritas no Simples Nacional só pode ocorrer se houver uma lei estadual específica…
Perícia como uma peça importante na caixa de ferramentas da Justiça
Quando a vida real bate à nossa porta, é comum que mundos, que parecem distantes, entrem em rota de colisão, e de fato uma notícia com esse potencial abalou todas as estruturas da sociedade…
STJ estabelece: exceder o tempo de espera em banco não configura dano moral automático
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma sessão da 2ª Seção, estabeleceu que simplesmente exceder o tempo máximo de espera em filas de banco, conforme definido por leis locais, não constitui, por…
Faculdade é condenada a indenizar ex-aluno por restrição no exercício da profissão.
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de Belo Horizonte e condenou uma faculdade e o grupo empresarial que a administra a indenizar um…
BPC Loas e Bolsa Família, você sabia que pode acumular os dois benefícios!
Durante muitos anos, houve discussões sobre a viabilidade de acumular o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) com o programa Bolsa Família . Inicialmente,…
Mulher ganha caso de desigualdade salarial por gênero e terá compensação das diferenças
TRT-4 utilizou recomendação do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal como razão para o acórdão. O Recurso Ordinário Trabalhista 0021005-30.2019.5.04.0017, relatado pelo…
Supremo anula condenação trabalhista da Petrobras e reafirma supremacia da validade de acordo coletivo
Com essa decisão a Petrobrás se livra de pagar R$ 47 bilhões aos seus empregados. Em uma decisão recente, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou um recurso da…
STF: Novo marco de igualdade de gênero em concurso da Polícia Militar de Santa Catarina
O Supremo Tribunal Federal (STF)confirmou a inconstitucionalidade das limitações de gênero em concursos públicos para a Polícia Militar de Santa Catarina (PM/SC). Em julgamento unânime realizado em…
TST condena sindicato por reter crédito de trabalhadores
Em uma decisão marcante do Tribunal Superior do Trabalho (TST), os ministros da primeira turma abordaram a questão dos descontos efetuados por sindicatos a título de honorários advocatícios,…
Arthur Lira critica supremo por "legislar" e defende limites nas ADIs
Em entrevista recente, o presidente da Câmara dos Deputados expressa preocupações com a atuação do STF e sugere restrições no uso de Ações Diretas de Inconstitucionalidade. As declarações foram dadas…
Quem tem direito ao benefício da saída temporária "saidinha" após a Lei nº 14.843/2024.
A execução penal visa a ressocialização do preso, reintegrando-o progressivamente à sociedade. O convívio do preso com a família e com o meio externo minimiza os efeitos do cárcere e é fundamental…
STJ decide: honorários por equidade em execução fiscal
Recentemente, a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão significativa em relação à fixação de honorários advocatícios em execuções fiscais. Sob a relatoria do Ministro…
AGU estuda a suspensão do X no Brasil
Em uma escalada significativa de tensões entre o STF e a empresa de mídia social X (anteriormente conhecida como Twitter), Jorge Messias, o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), indicou a…
Ampliação do Acesso à Lei de Falências para Empresas que atuam com atividades Intelectuais.
Câmara dos Deputados avança na inclusão de escritórios de advocacia e arquitetura nos mecanismos de recuperação e falência. Na última terça-feira (24), um importante marco foi alcançado pela Comissão…
Justiça do Trabalho Determina Penhora de 30% dos Aluguéis de Loja de Devedor Aposentado para Saldar Dívida Trabalhista
Na mais recente decisão da Justiça do Trabalho, o juiz Paulo Eduardo Queiroz Galvão, titular da 1ª Vara do Trabalho de Barbacena-MG, determinou a penhora de 30% dos aluguéis de uma loja pertencente a…
STJ beneficia credor e permite penhora de faturamento sem que todas as diligências anteriores sejam esgotadas
O STJ recentemente julgou uma questão importante sobre a validade da penhora de faturamento de empresas sem que todas as diligências anteriores sejam esgotadas. A decisão confirma a possibilidade…
STJ: A função das guardas municipais é restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais.
No julgamento do AgRg no HC 833.985-SP, a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou que, a função das guardas municipais é restrita à proteção de bens, serviços e instalações…
STJ 2023 - Absolvição em Crime de Contrair Despesas no Último Quadrimestre - Art. 359-C do CP - Prefeito Municipal
Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 800745 - SP (2023/0032585-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado…