Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Estelionato contra idoso ou vulnerável (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)
Carlos Guilherme Pagiola , Advogado
Carlos Guilherme Pagiola
mês passado

STJ 2023 - Estelionato Judicial - Atipicidade da Conduta do Advogado - Promover Ação Judicial sabendo da Inexistência do Direito

Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 857248 - AL (2023/0349992-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor…
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Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos, Advogado
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos
há 5 meses

Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 797 - 5 de dezembro de 2023.

Informativo nº 797 - 5 de dezembro de 2023. CORTE ESPECIAL Processo AgInt na SLS 3.204-SP , Rel. Ministra Presidente Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, por maioria, julgado em 23/11/2023.
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Carlos Guilherme Pagiola , Advogado
Carlos Guilherme Pagiola
há 7 meses

STJ Ago23 - Dosimetria - Estelionato - Personalidade - Ter Mentido ser Advogado Enquanto Estudante - Réu Não Produz Provas Contra Sí

Inteiro Teor RECURSO ESPECIAL Nº 2077429 - SP (2023/0197761-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO DECISÃO A controvérsia foi bem relatada no parecer ministerial, in verbis (e-STJ fls.
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Carlos Guilherme Pagiola , Advogado
Carlos Guilherme Pagiola
há 7 meses

STF Jul23 - Suspensão da Audiência. Ausência de Acesso Integral das Provas da Acusação - Sum. Vinculante nº14

Inteiro Teor MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 60.354 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECLDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE…
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Carlos Guilherme Pagiola , Advogado
Carlos Guilherme Pagiola
há 9 meses

STJ Maio23 - Guia de Execução Definitiva só expedida após a prisão do condenado - Ilegalidade

Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 809567 - SP (2023/0087408-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ DECISÃO EXXXXXXXXXXXXO alega sofrer coação ilegal em decorrência de decisão do Desembargador…
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Cássio Duarte, Advogado
Cássio Duarte
ano passado

TRF1: receber aposentadoria fraudulentamente é crime permanente e a prescrição somente começa a contar a partir do último recebimento

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um homem pelo crime de estelionato previdenciário, previsto no art. 171, § 3º do Código Penal (CP) contra o…
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Carlos Guilherme Pagiola , Advogado
Carlos Guilherme Pagiola
ano passado

STF Jan 23 - ANPP de processo transitado em julgado

Inteiro Teor HABEAS CORPUS 221.106 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : GICELLE DA SILVA JULIO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL…
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Carlos Guilherme Pagiola , Advogado
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ano passado

STF 22 - Prisão Domiciliar - Cardiopatia

Inteiro Teor HABEAS CORPUS 220.631 PIAUÍ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : JOSE DE ARIMATEIA AZEVEDO IMPTE.(S) : IVAN LUIS MARQUES DA SILVA E OUTRO (A/S) COATOR (A/S)(ES) : PRESIDENTE DO…
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Carlos Guilherme Pagiola , Advogado
Carlos Guilherme Pagiola
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STJ Ago 22- Trancamento Ação Penal - Advogado que deu Parecer Em Dispensa de Licitação

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Mateus Lins, Advogado
Mateus Lins
há 2 anos

Precatórios e o Direito Penal: estelionato, fraude eletrônica e falsidade

1 - Introdução Nesse texto irei falar sobre precatórios e RPVs, a definição de cada um, adentrando posteriormente na seara criminal para analisar casos envolvendo estelionato, fraude eletrônica,…
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