A inviolabilidade do escritório de advocacia

Com a nova redação o artigo 7º ficou assim:

Art. 7º II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;

(...)

§ 6o Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.

§ 7o A ressalva constante do § 6o deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade.

Notem que a lei 11.767/08 vem garantir alguns requisitos que já eram consagrados pelo artigo anterior, tais como a presença de um representante da OAB nos atos.

Outros requisitos já eram consagrados pela analise sistêmica do ordenamento jurídico pátrio. Explicamos:

A busca e apreensão criminal se rege pelos artigos 240 a 250 do Código de Processo Penal e a busca e apreensão civil (entenda-se não criminal) se rege pelos artigos 839 a 843 do Código de Processo Civil. Em ambas as categorias, é exigido que o mandado tenha descrição precisa do objeto da busca, não sendo admitida qualquer extrapolação à ordem judicial. Caso seja encontrado objeto produto de crime, proceder-se-á como no flagrante de crime, nos termos da legislação penal e processual penal aplicável (art. 301 a 310, CPP, quanto ao procedimento a ser adotado).

Frisa-se que todo o resultado da diligência deverá ser narrado pelo oficial de justiça na certidão da diligência, e A decisão judicial que determine o acesso à informação deve ser fundamentada, como dispõe o art. 93 da C.F., o objeto deve ser descrito, nos moldes do art. 841, Código de Processo Civil. Sendo assim, é ilegal a determinação de busca e apreensão de todo arquivo de um escritório de advocacia a fim de investigar uma possível irregularidade genérica.

O que a lei também dispõe, é sobre a utilização

“dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes”,

notem que essa disposição nada mais é que uma garantia que ratifica o sigilo profissional do Advogado.

Deste modo, consideramos importante o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, com a edição da lei 11.767/08, prever e ratificar o que já era garantido por diversos diplomas legais no Brasil.

Para o exame de ordem ficam as seguintes dicas:

Inviolabilidade do escritório de advocacia[2][3]– Requisitos:

- Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado;

- autoridade judiciária competente deve decretar a quebra da inviolabilidade;

- deve ser feita uma decisão motivada, sendo expedindo o mandado de busca e apreensão;

- O objeto do mandado deve ser específico e pormenorizado;

- Deve estar presente um representante da OAB;

Vedação:

- A utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre outros clientes.

[1][2] Sensacionalista é a aquela pessoa que se baseia apenas em sensações, não visa ter um olhar critico a fim de vislumbrar algo de maneira científica e fundamentada.

[2][3] (...) escritório ou local de trabalho, bem como seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia