Direito e Justiça. Ou: o Direito é justo?

Acredito que quando alguém opta por fazer o curso de Direito, na graduação, pensa de plano: vou fazer justiça. Todavia, ao ingressar em uma faculdade de Direito, os acadêmicos volteemeia, nos períodos iniciais, frustram-se. Deparam-se com situações jurisprudenciais trazidas por seus professores; ou ainda vivenciadas nos escritórios de advocacia onde fazem estágio, que não retratam bem um Direito justo.

Válido ressaltar que o presente artigo toma por base o trabalho de Adriano Sérgio Nunes Bretas, que foi meu professor na graduação e continua sendo na advocacia, em sua abordagem feita a partir de pensador britânico Dennis Lloyd (in A Idéia da Lei), em seu livro "Moderna Teoria do Direito" (Capítulo VII).

Situações do cotidiano acabam causando repugnância em alguns acadêmicos do Direito, como: "preso por furtar dois pacotes de bolacha"; "declarada a penhorabilidade da única casa de idosa por falta de pagamento de condomínio"; ou ainda situações consumeristas onde os consumidores ficam a-ver-navios pelo malsinado princípio do pacta sunt servanda.

Nesse artigo se partirá de um pressuposto, dentre os três explorados por Lloyd: de que a lei (o Direito) pode, sim, ser injusta. Vide exemplos acima. Triste constatação é de que o Direito pode ser injusto.

Nem de longe pode-se aplicar a lei friamente. A lei deve ser interpretada de forma teleológica! A aplicação da lei como se a mesma fosse sinônimo de justiça carece de bom senso. Momento ímpar para todo aquele que pretende exercer a árdua profissão da advocacia é no momento de prestar juramento. E, nele, além do boleto, você recebe os 10 mandamentos do advogado. Em um deles, está a célebre frase de Eduardo Couture, quando diz: "teu dever é lutar pelo Direito; porém, quando encontrarem o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça".

Nada mais que isso! Peguemos como exemplo, também citado no trabalho de BRETAS, o Código Penal. A pena máxima do crime de lesão corporal (art. 129, caput) é de 1 (um) ano; enquanto a pena máxima do crime de furto (art. 155, caput) é de 4 (quatro) anos. Vamos ao exemplo num caso concreto: o sujeito furta duas barras de chocolate do supermercado. No caminho de casa, a polícia instaura perseguição. O sujeito despista os policiais e entra no primeiro escritório de advocacia que encontra e questiona o que falar às autoridades para amenizar sua conduta. O advogado sugere: “Não! Não diga que você furtou essas duas barras de chocolate. Se os policiais não se lembrarem do que você exatamente fez, diga que você surrou uma pessoa, agrediu-a”. O sujeito retruca: “Doutor, mas eu só peguei duas barras de chocolate, jamais cometeria uma barbárie dessas com ninguém”. O advogado então finaliza: “Se você disser que furtou essas duas barras de chocolate, você se submeterá a uma pena maior do que a que você se submeteria se disser que espancou alguém”.

Ou ainda o exemplo da Lei nº 8.009/90 que discorre sobre um dos institutos mais valiosos do Direito: a impenhorabilidade da residência única de uma família. O artigo 3º da mesma lei impõe algumas exceções. São circunstâncias que possibilitam a penhorabilidade do bem de família. Uma delas, o não pagamento das taxas condominiais. Vivenciei um caso concreto, onde fora declarada a penhorabilidade do apartamento onde vivia minha cliente, idosa, mais de 70 anos, por não pagar as taxas condominiais, pela aplicação do artigo 3º da referida lei. Indagaria ao operador do Direito (o juiz, nesse caso): é sustentável, em nome da lei, retirar de uma idosa sua única casa? Seu único lugar onde dormir? Ou será que a dignidade da pessoa humana não teria prioridade, nesse caso? Provavelmente o juiz me responderia: é a lei.

O que dizer?

Fato é que o apego à letra fria da lei, pode acarretar em sérias catástrofes, injustiças irremediáveis. Juízes condenando pessoas por crimes ínfimos; retirando a única casa de uma senhora idosa pelo simples motivo de que é devedora de condomínios atrasados (Lei nº 8.009/90 – art. 3º); prejudicando consumidores dia a dia. Escondem-se atrás de um escudo chamado Lei/Direito, cometendo injustiças diárias, conscientemente, valendo-se do malsinado brocardo latino: dura lex, sed lex.

Referências:

BRETAS, Adriano Sérgio Nunes. Moderna Teoria do Direito - Curitiba: Juruá, 2010.