Minha casa ou apartamento pode ser penhorado por dívida trabalhista?
Não pode! A regra é que o bem de família, ou seja, o apartamento ou a casa onde você e sua família moram, não pode ser penhorada e vendida para pagar dívidas trabalhistas.
A penhora é a apreensão ou bloqueio dos bens, ou valores de um devedor. Isso acontece por ordem da Justiça para garantir o pagamento da dívida.
Assim, sua única casa até pode ser penhorada por outros motivos indicados na lei do bem de família, mas a dívida trabalhista não é um desses motivos.
Mesmo assim, tem pessoas perdendo seus imóveis por não saberem dos seus direitos.
“A dívida é da minha empresa, por que meus bens pessoais podem ser penhorados e vendidos?”
Nesse caso, a outra parte do processo (o empregado) pede para a Justiça fazer todas as buscas possíveis de bens e valores no nome da empresa (ou do grupo empresarial).
O empregado também pode indicar para a Justiça os bens que ele considera que são da empresa.
Entretanto, se não achar nada no nome da empresa ou o valor for insuficiente, o empregado tem a seguinte escolha:
- Pedir para a Justiça desconsiderar a empresa e ir atrás de quem está dentro dessa pessoa jurídica: os atuais sócios e até os ex-sócios.
Esse pedido de desconsideração da empresa ocorre quando há indícios de algum erro na gestão desta empresa.
Nesse momento, tentarão penhorar até sua única casa, mas isso não pode acontecer.
Veja aqui os motivos em que pode acontecer a desconsideração da empresa e atingir seus bens pessoais.
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E se o imóvel tiver um valor elevado?
Mesmo se o imóvel tiver um valor alto, a Justiça tem decidido que também não pode ser penhorado e vendido para pagar uma condenação da Justiça do Trabalho.
Atenção: a lei tenta proteger seu direito básico de ter uma moradia, então se a Justiça entender que houve alguma fraude para não pagar a dívida, aí sim poderá penhorar e leiloar seu imóvel.
Conclusão
Se a sua empresa não pagar uma dívida trabalhista, a Justiça pode tomar várias providências para levantar o dinheiro e pagar quem a sua empresa deve (o trabalhador), inclusive penhorando seus bens pessoais.
- No entanto, a única casa onde você e sua família moram, não pode ser penhorada e vendida para pagar uma dívida trabalhista.
Porém, isso pode acontecer na Justiça e, por isso, é necessário ter um acompanhamento jurídico qualificado para proteger seu patrimônio.
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7 Comentários
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Se a dívida trabalhista se origina em contrato de trabalho de doméstica que trabalhava no imóvel, pode ser penhorado sim. continuar lendo
Se a dívida trabalhista for de empregado doméstico que tenha trabalhado no único imóvel, considerado bem de família, há entendimento jurisprudencial de que comporta a penhora! continuar lendo
Então, há a necessidade de se recorrer à justiça para ter o imóvel protegido. Sendo assim, esse direito não é 100% seguro. continuar lendo
Tive o imóvel da minha Empresa penhorado pela Justiça do Trabalho, lutei durante vinte e dois anos contra esta instituição corrupta e que se assemelha mais a uma organização criminosa, nunca houve debito algum da Empresa com reclamante, ele era afiliado ao sindicato dos metalúrgicos, tendo como patrono o advogado do sindicato que tinha ligações com o titular de uma das varas de Belém, que era um sujeito vaidoso e que pregava e adotava em sua vara que " A partir da condenação, a Empresa não poderia recorrer da sentença, só lhe restaria ' pagar ou pagar ' e adivinhem o que aconteceu, o processo foi fraudado em prazos e valores em favor do reclamante, levando a condenação da Empresa, provamos por todos os meios e recursos possíveis que tinham ocorrido fraudes, inclusive o Juiz que sucedeu, ao primeiro fraudador, por motivo da morte do primeiro, respondeu a um processo administrativo que culminou com sua cassação, apesar de todos esses fatos o prédio foi penhorado e vendido sem hasta pública, por um preço que correspondia a 3% (três por cento) de seu valor de mercado, tendo sido vendido a um deputado corrupto que inclusive também foi cassado por corrupção e desvio de dinheiro público, nem uma lei foi suficiente para parar a ação criminosa destes que deveriam pregar, aplicar e defender a Justiça, Justiça é apenas um nome escrito na entrada do prédio. Fatos ocorridos no processo 1609/90 (antigo) da 2ª Vara. continuar lendo
Os empresários brasileiros são frouxos e aceitam ser roubados por ladrões travestidos de funcionários com ajuda advogados trabalhistas desonestos a a chancela da Injustiça do trabalho que enriquece bandidos e leva a falência os pequenos e micro empresários, além de causar desemprego, já tive uma rede de empresas aonde tinha mais de 300 funcionários, 95% eram honestos mas os 5% que eram ladrões e litigantes de má fé com seus advogados também bandidos travaram as empresas com achancela da injustiça trabalhista que protege e enriquece ilicitamente ladrões, com os bloqueios tive que demitir mais de 280 pais e mães de família e nunca mais vou montar empresa no Brasil para colocar meu patrimônio em risco e enriquecer bandidos com apoio da justiça. Os EUA são bem sucedidos porque não tem esta lei esdruxula como a nossa. continuar lendo
E põe instituição criminosa nisso, além de encruada.
Mas esta cabendo processo contra má fé em processo tanto de advogados quanto juízes. continuar lendo