Politicas Públicas

Políticas Públicas: busca compreender a realidade das ações estatais, o campo de estudos das P.P envolve elementos analíticos aduindos da ciência política, administração pública, sociologia, economia, direito (área multidisciplinar).

São processos sócios culturais, políticos e econômicos complexos, conflituosos e eivados de disputas (arenas) que evideciam a importância do sistema político de decisão.

É uma diretriz elaborada para enfrentar um problema público. Nasce como área de conhecimento no pós II guerra (EUA x Europa).

O pressuposto analítico que regeu a constituição dos estudos sobre o P.P e o de que em democracia estáveis, aquilo que o governo faz ou deixa de fazer e passível de ser: formulado cientificamente, analisados por pesquisadores independentes.

Precursores (modelo marcado por forte racionalismo, racionalidade dos decisores):

Laswell: quem ganha o que, quando e como” busca o aprimoramento da racionalidade dos processos decisórios, introduziu a policy analysis.

Simon: racionalidade de limitada dos decisores.

Limites: informações incompletas ou imperfeitas; restrições ao tempo para a tomada de decisões e auto interesse, acredita que a decisão pode ser racionalizada.

Charles Lindblon: questionou a ênfase no racionalismo propôs a incorporação de outras variáveis a formulação e analise de P.P, tais como: relações de poder de integração dos vários processos decisórios.

TIPOLOGIA DAS POLITICAS PUBLICAS DE ACORDO COM AS ARENAS DE PODER

Theodore lowi: Cada tipo de política pressupõe uma rede diferente de atores interessados em aprovar ou impedir o avanço da política pública em questão, são as chamadas arenas de poder especializadas.

1- Políticas distributivas: são medidas que visam atuar em determinado setor ou região e não no todo. São aplicadas para beneficiar atividade econômicas especificas (subsidio, isenção, tarifarias, renuncia fiscal) – loas .

2- Políticas regulatórias: regulação e controle do estado de áreas de interesse público, são diversas formas: concessão, privatização, terceirização etc. implica em interesses de grandes atores, poderosos com muita influencia política e econômica.

3- Políticas redistributivas: intervenção na estrutura econômica visando a redistribuição de recursos diretos ou na forma de benefícios buscar diminuir as desigualdades sociais são de difíceis negociação e de encaminhamento lento na arena (para que alguns possam ganhar outros tem que perde) – bolsa família

4- Políticas constitutivas ou estruturadas: são as que propõem regras e procedimentos para a formulação e implementação das P.P- regimento.

PP- O QUE SÃO ?

A polissemia de definições tem ênfases diversos que destacam diferentes prioridades analíticas.

Dye 1972: tudo o que um governo faz ou deixa de fazer.

Jenkins 1978: conjunto de decisões inter-relacionadas, tomada por atores políticos que diz respeito à seleção de objetivos e dos meios necessários para alcança-los.

Lowi 1972: uma regra formulada por alguma autoridade governamental que expressa uma intenção de influenciar, alterar, regular o comportamento individual ou coletivo através do uso de sanções positivas ou negativas.

Hill (2005): teia de decisões, cursos de ação, processo dinâmico e mutável.

Direito e P.P: relação existente entre P.P e a concretização dos direitos sociais / o direito é uma tecnologia para o desenvolvimento das P.P (Coutinho).

M.P.D.Bucci- as P.P são os programas de ação governamentais decorrentes de processos juridicamente regulados que buscam coordenar os meios existentes para realizar objetivos socialmente relevantes e politicamente (e juridicamente) determinados.

Princípio da legalidade administrativa: a legalidade como principio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e as exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato invalido.

PROGRAMA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL

Programa Administrativo: (desenho da política) as P.P possuem programas mais ou menos detalhados (densidade regulamentar), mais ou menos centralizados e mais ou menos coerentes “juridicamente regulados”. (processo eleitoral, planejamento, governo, orçamento, legislativo, administrativo e judicial).

Coutinho fala na importância de compreender o direito como tecnologia essencial para o desenvolvimento das políticas públicas, pois é por meio dele que as intervenções estatais, são estruturadas e manifestadas.

Porém o papel do direito vai alem de fornecer instrumentos. Para o autor são papeis do direito no campo das P.P:

1-direito como objetivo: apontar os fins que devem ser perseguidos pelos governos, situado as políticas no ordenamento jurídico e tornando-as cogentes.

2- direito como ferramenta: apresentar meios para a consecução das finalidades.

3- direito como arranjo institucional: estruturar arranjos institucionais que permitem a execução da política.

4- Direito como vocalizador demandas: criar condições para realização da participação social e accoutability.

O que são as políticas públicas?

Políticas públicas são ações e programas que são desenvolvidos pelo Estado para garantir e colocar em prática direitos que são previstos na Constituição Federal e em outras leis. São medidas e programas criados pelos governos dedicados a garantir o bem estar da população.

Além desses direitos, outros que não estejam na lei podem vir a ser garantidos através de uma política pública. Isso pode acontecer com direitos que, com o passar do tempo, sejam identificados como uma necessidade da sociedade.

Quem cria e executa as políticas públicas?

O planejamento, a criação e a execução dessas políticas é feito em um trabalho em conjunto dos três Poderes que formam o Estado: Legislativo, Executivo e Judiciário.

O Poder Legislativo ou o Executivo podem propor políticas públicas. O Legislativo cria as leis referentes a uma determinada política pública e o Executivo é o responsável pelo planejamento de ação e pela aplicação da medida. Já o Judiciário faz o controle da lei criada e confirma se ela é adequada para cumprir o objetivo.

Execução das políticas públicas

A execução das políticas públicas é tão importante para o bom funcionamento da sociedade que, desde 1989, existe a carreira de especialista em políticas públicas.

De acordo com a lei que criou esse cargo, o especialista em políticas públicas é o profissional especializado na formulação, planejamento e avaliação de resultados de políticas públicas.

As políticas públicas existem e são executadas em todas as esferas de governo do país, ou seja, há ações em nível federal, estadual e municipal.

Tipos de políticas públicas

Por serem programas relacionados com direitos que são garantidos aos cidadãos as políticas públicas existem em muitas áreas. São exemplos:

· educação,

· saúde,

· trabalho,

· lazer,

· assistência social,

· meio ambiente,

· cultura,

· moradia,

· transporte.

Ciclo de políticas públicas

O conjunto de etapas pelas quais uma política pública passa até que seja colocada em prática é chamado de ciclo de políticas públicas. Conheça cada uma dessas fases:

1. identificação do problema: fase de reconhecimento de situações ou problemas que precisam de uma solução ou melhora,

2. formação da agenda: definição pelo governo de quais questões têm mais importância social ou urgência para serem tratadas,

3. formulação de alternativas: fase de estudo, avaliação e escolha das medidas que podem ser úteis ou mais eficazes para ajudar na solução dos problemas,

4. tomada de decisão: etapa em que são definidas quais as ações serão executadas. São levadas em conta análises técnicas e políticas sobre as consequências e a viabilidade das medidas,

5. implementação: momento de ação, é quando as políticas públicas são colocadas em prática pelos governos,

6. avaliação: depois que a medida é colocada em prática é preciso que se avalie a eficiência dos resultados alcançados e quais ajustes e melhoria podem ser necessários,

7. extinção: é possível que depois de uma período a política pública deixe de existir. Isso pode acontecer se o problema que deu origem a ela deixou de existir, se as ações não foram eficazes para a solução ou se o problema perdeu importância diante de outras necessidades mais relevantes, ainda que não tenha sido resolvido.