Sócio que deixou de pagar tributo não responde em caso de dissolução irregular da empresa

Caso: Sócio que gerencia a empresa não recolhe tributos por esta devidos, e deixa a sociedade. Após, o sócio remanescente fecha as portas da empresa sem pagar aqueles tributos.

De quem a União deve cobrar a dívida? Do sócio que deixou de recolher ou daquele que encerrou a empresa de forma irregular?

De acordo com o art. 135 do CTN, os sócios com poderes de gestão “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”.

Interpretando esse dispositivo legal, a União cobrava a dívida do sócio que deixou de pagá-la, e não daquele que encerrou a empresa de maneira irregular. Em outras palavras, a União cobrava mesmo sem demonstrar a conduta ilícita do sócio que já havia deixado a sociedade.

No entanto, em recente julgamento, o STJ definiu, em sede de recurso repetitivo (tema 962), que o sócio a ser responsabilizado, na verdade, é aquele que encerrou a empresa de forma irregular.

Isso porque deixar de pagar tributo, por si só, não constitui infração à lei, mas encerrar uma empresa que tenha dívidas tributárias, isto sim, representaria uma infração.

A decisão do STJ terá um grande impacto, já que a dissolução irregular de empresa é a causa mais comum de redirecionamento da cobrança da dívida tributária aos sócios.

______________________

*Gostou do conteúdo? Então deixe seu like e seu comentário aqui embaixo*

Henrique Recktenvald é advogado, especialista em Direito Tributário e sócio-fundador do escritório Recktenvald & Mader Advogados Associados.

www.remadvogados.adv.br

contato@remadvogados.adv.br

https://www.instagram.com/recktenvaldemaderadv/

https://www.facebook.com/recktenvaldemaderadv