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17 de Abril de 2024

União Estável: A Evolução do Requisito da Publicidade e sua Mitigação nas Relações Homoafetivas

Publicado por Ramon Machado
há 3 meses

Projeto BETA - Dvidas - Guia Completo sobre Reproduo Assistida para Casais Homoafetivos

A instituição da união estável, reconhecida como uma forma de convivência duradoura e pública entre duas pessoas, passou por significativas transformações ao longo do tempo. Tradicionalmente, um dos requisitos para a configuração da união estável era a publicidade, ou seja, a exposição do relacionamento ao conhecimento público. Contudo, esse requisito tem sido objeto de discussões, especialmente no contexto das relações homoafetivas, onde a mitigação da publicidade ganha destaque.

Historicamente, a publicidade era vista como um elemento essencial para caracterizar a união estável. A ideia por trás desse requisito era a de que a exposição pública do relacionamento evidenciaria a intenção das partes em constituir uma entidade familiar. No entanto, essa perspectiva foi sendo questionada à medida que a sociedade evoluiu, reconhecendo a diversidade de formas de relacionamento.

No cenário das relações homoafetivas, a exigência de publicidade para a configuração da união estável mostrou-se desafiadora. Muitos casais enfrentavam o dilema de expor sua vida íntima a um escrutínio público muitas vezes discriminatório e insensível. A necessidade de se conformar a padrões tradicionais de visibilidade do relacionamento tornava-se uma barreira para a afirmação da união estável por casais do mesmo sexo.

Diante desse contexto, a jurisprudência e a legislação começaram a evoluir para refletir a realidade diversificada das relações afetivas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões emblemáticas, reconheceu a equiparação dos direitos das uniões homoafetivas às uniões heteroafetivas, eliminando a discriminação baseada na orientação sexual.

A mitigação do requisito da publicidade nas relações homoafetivas revela-se, portanto, como um avanço na proteção dos direitos fundamentais desses casais. A privacidade e a não exposição forçada tornam-se elementos centrais para assegurar que todos os casais, independentemente da orientação sexual, possam desfrutar dos mesmos direitos e proteções legais.

É importante notar que a evolução nesse aspecto não significa a eliminação completa do requisito da publicidade, mas sim a sua flexibilização e adequação à realidade contemporânea. O reconhecimento da união estável não deve depender da conformidade estrita a padrões sociais preestabelecidos, mas sim da genuína intenção das partes em constituir uma vida em comum, independentemente de como essa escolha seja manifestada publicamente.

A mitigação do requisito da publicidade nas relações homoafetivas reflete não apenas uma mudança legal, mas uma transformação cultural e social mais ampla. Reconhecer e respeitar a diversidade de formas de amar e se relacionar é um passo crucial para a construção de uma sociedade mais inclusiva e justa, onde todos tenham a liberdade de viver suas vidas afetivas de maneira autêntica e plena.

Me coloco a disposição para esclarecimentos e demais dúvidas, clique aqui e fale comigo.

Dr. Ramon Machado

OAB/RJ 244.755

  • Sobre o autorRamon Machado, advogado residente Volta Redonda- RJ
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Poxa eu moro em Salvador Bahia continuar lendo

Vivo com um homem a mas de 16 anos. Temos uma casa no meu nome e no dele. E um mercadinho que e registrado no meu nome. Os filhos dele Vevi atrás dele por essa casa e esse mercadinho.isso o mercadinho era meu.atraves das vendas eu comprei a casa. Tenho direito de repartir com os filhos dele. Pois guanto foi pra ele se separar da mãe dos filhos dele.o meu companheiro não quis nada .pois disse pro advogado que era dela com os filhos. Agora ele quer tirar do meu pra ele EOS filhos continuar lendo

E quando a companheira falece é a união é feita pos morte. A outra parte que ficar com todos os bens. E a outra parte deixou em testamento para seus únicos sobrinho vivo já que não tinha mais parente vivos. Está certo em ela querer mudar um inventário continuar lendo

Pouca vergonha!! continuar lendo