Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, constitui
CONSIDERANDO que as infrações às normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso e entre outras, às sanções administrativas de multa, apreensão e inutilização do produto, suspensão temporária de atividade e cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, sem prejuízo das demais de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, na forma do Art. 56, I, II, III, VII e IX, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); e por fim
