TRIBUTADAS NOS LIVROS FISCAIS - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - PARCELAMENTO DO DÉBITO EFETUADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SENDO CLARO QUE O OBJETIVO DO PARCELAMENTO É A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUSPENDER A AÇÃO PENAL ATÉ O INTEGRAL PAGAMENTO DO TRIBUTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DO MAGISTRADO REBATER PONTUALMENTE TODAS AS TESES E JURISPRUDÊNCIAS APRESENTADAS - PRECEDENTES DO STJ QUE AMPARAM A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL AINDA QUE O PARCELAMENTO OCORRA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NÃO OBSTANTE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 83, § 2º, DA LEI Nº 9.430/96, ATRIBUÍDA PELA LEI Nº 12.382/2011 - ALÉM DISSO, AÇÃO QUE APENAS FOI SUSPENSA, CONDICIONADO TAL BENEFÍCIO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS, SOB PENA DE RETOMADA IMEDIATA DO TRÂMITE DO PROCESSO CRIME - MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA, QUE DEVE SER RESOLVIDO PELA VIA RECURSAL ADEQUADA E NÃO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO MAIS UMA VEZ CM FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 2ª C.Criminal -002XXXX-89.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 24.01.2019) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990. ART. 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, INSERINDO-SE ELEMENTOS INEXATOS, OU OMITINDO-SE OPERAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVOS QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NÃO RATIFICADO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 418/STJ. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIADE PROVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DE RÉU COMO SÓCIO OCULTO EM EMPRESA AUTUADA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 28 DA LEI N.8.038/1990. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL DE 5 DIAS. AGRAVO INTEMPESTIVO. SÚMULA 699/STF. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EX OFFICIO ATÉ INTEGRAL PAGAMENTO DO QUANTUM DEVIDO. 1. [...].2. [...]. 3.[...].4.[...].5.[...]6. Agravo regimental improvido. De ofício, determinada a suspensão da pretensão punitiva estatal, ante o parcelamento e pagamento regular dos débitos fiscais relacionados aos Autos de Infração do qual se originou o débito fiscal que ensejou a condenação dos agravantes no processo em tela, até o pagamento integral da dívida, nos termos do voto. 5.AgRg no AREsp 217.827/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 20/03/2015 "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. TIMEMANIA. CONCURSO DE PROGNÓSTICOS VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA DESPORTIVA. LEIS Nos 11.345/2006 E 11.505/2007. PREVISÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SISTEMÁTICA DA LEI N. 10.522/2002. 2. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL E DA PRETENSÃO PUNITIVA DURANTE O PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NAS REFERIDAS LEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LEI N. 10.684/2003 AOS PARCELAMENTOS SISTEMATIZADOS POR OUTRAS NORMAS. POSSIBILIDADE. REGRA DE ÂMBITO GERAL. 3. ACÓRDÃO RECORRIDO BALIZADO PELOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O concurso de prognósticos denominado TIMEMANIA, previsto nas leis n.s 11.345/2006 e 11.505/2007, é voltado ao desenvolvimento da prática desportiva, trazendo em seu bojo a possibilidade de parcelamento de débitos tributários, conforme sistemática da Lei n. 10.522/2002. 2. Não obstante as referidas normas sejam silentes quanto à possibilidade de suspensão da ação penal e da pretensão punitiva estatal, quando deferido o parcelamento de débitos tributários, a concessão da mencionada benesse é possível, por força da redação do art. 9º da Lei n. 10.684/2003 - norma de âmbito geral, incidente sobre todas as formas de parcelamento. Precedente do STF. 3. Interpretação contrária à viabilidade da suspensão da ação penal durante o parcelamento concedido pela sistemática da TIMEMANIA, ainda que sob a roupagem de obediência ao princípio da legalidade, resultaria, indubitavelmente, em solução discrepante aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp n. 1.133.765/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/03/2014).
Dessa forma, havendo demonstração inequívoca por parte do réu de que houve o parcelamento do débito, ainda que o mesmo tenha ocorrido após o recebimento da denúncia, entendo que tal requerimento deva ser provido a fim de suspender o prosseguimento da ação penal, até pagamento integral do tributo.
Ante o exposto, acolho o pleito da defesa, para determinar a suspensão da ação penal 0007933
