CARACTERÍSTICAS MUTUALISTAS, COM RATEIO DAS VERBAS NECESSÁRIAS PELOS PRÓPRIOS PARTICIPANTES, AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO PELA ENTIDADE RESPONSÁVEL DE RECURSOS PRÓPRIOS, COMO NO CASO DO CONTRATO DE SEGURO TÍPICO. INAPLICABILIDADE, POR ISSO, DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL APLICÁVEIS AOS NEGÓCIOS DESSA NATUREZA, EM ESPECIAL O ART. 763 DO CÓDIGO CIVIL. PREVISÃO LÍCITA, NO REGIMENTO DO FUNDO, DE PERDA DOS DIREITOS PELO PARTICIPANTE EM CASO DE INADIMPLEMENTO E ENQUANTO PERDURAR ESSA SITUAÇÃO. VEÍCULO DO AUTOR ROUBADO QUANDO EXISTENTES PARCELAS EM ABERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PELO AUTOR DO ALEGADO PAGAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA DO EVENTO PELA COOPETIVA QUE SE TEM POR LÍCITA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcelo Vieira Ferreira Sobrinho (OAB: 146569/SP) (Convênio A.J/OAB)- Leonardo Soares Moreira (OAB: 54210/MG)
Nº 100XXXX-30.2019.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Munck S/A Equipamentos Industriais - Apelado: Rental Mov Comércio e Locação de Empilha Na Pessoa do Seu Repres. Legal Sr Paulo Sergio Ferreira - Magistrado (a) Ricardo Negrão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROPRIEDADE INDUSTRIAL MARCA MUNCK PRETENSÃO À TUTELA INIBITÓRIA PARA IMPEDIR O USO DA EXPRESSÃO MUNK IMPROCEDÊNCIA MARCA REGISTRADA QUE ATUALMENTE É EXPRESSÃO DE USO COMUM, DESIGNANDO CAMINHÕES-GUINDASTE OU GUINDASTE ARTICULADO FATO QUE AFASTA A PROTEÇÃO À MARCA (LPI, ART. 124, V) RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO ALTO RENOME DA MARCA NÃO DEMONSTRADO INIBITÓRIA IMPROCEDENTE APELAÇÃO IMPROVIDADISPOSITIVO: NEGAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Roberto Mazetto (OAB: 31453/SP) - Robster Ananias Bessa (OAB: 416915/SP) - Wladimir Rodrigues Alves (OAB: 95919/SP)
Nº 100XXXX-03.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Janys Rodrigues Gonçalves - Apelado: Jrg Supermercado e Sociedade Ltda. - Magistrado (a) Fabio Tabosa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - SOCIETÁRIO. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. ACORDO PELAS PARTES NA ESFERA TRABALHISTA. FORMULAÇÃO PELA AUTORA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. INCONFORMISMO DO RÉU. DISCORDÂNCIA DA DESISTÊNCIA. NOVO AJUSTE PELAS PARTES NA ESFERA TRABALHISTA. RENÚNCIA PELA AUTORA À PRETENSÃO EM QUE FUNDADA A PRESENTE AÇÃO, COM CONCORDÂNCIA DO RÉU. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA AUTORA NESTES AUTOS, CONCORDANDO COM O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL A ESSE RESPEITO. DECISÃO APELADA REFORMADA, COM MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, C, DO CPC. DESCABIMENTO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, DA CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A BILATERALIDADE DO ATO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA PARA O FIM INDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: José Carlos Cosenzo Filho (OAB: 284182/SP) - Marcos Antonio Falcão de Moraes (OAB: 311247/SP) - Rodrigo Nacarato Scazufca Stenico (OAB: 302689/SP)
