Página 904 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. AQUIESCÊNCIA TÁCITA. CABIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE DISCORDÂNCIA. RETENÇÃO. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PELA AUTORIDADE FISCAL. ATO VINCULADO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. VULNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. No caso dos autos, depreende-se que a agravante, instada a se manifestar, não concordou coma compensação de ofício emsua integralidade, aduzindo que determinados débitos não poderiamser submetidos a talprocedimento, diante, emsíntese, (i) da existência de discussão judicial, emautos diversos, acerca de sua exigibilidade, bemcomo (ii) da inclusão emprograma de parcelamento. Passa a pugnar, então, pela compensação de ofício nos termos por ela propostos, ou que a autoridade tida por coatora seja compelida a analisar a sua manifestação de aquiescência parcial, emque indica os débitos tributários tidos por compensáveis. 2. Acompensação de ofício de débito que não estejamcoma exigibilidade suspensa constituiato vinculado da Fazenda Pública, ao qual o sujeito passivo deve se submeter, sendo lícitos os procedimentos de aquiescência tácita e retenção, na forma prevista nos §§ 1º e do art. do Decreto n. 2.138/97. 3. No mesmo sentido, estabelece o art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, ao tratar das normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federaldo Brasil, que a compensação de ofício será empreendida se, instado a se manifestar, o sujeito passivo concordar, expressa ou implicitamente, como procedimento. Caso contrário, discordando da compensação de ofício, o valor apurado será retido até que o débito seja liquidado. 4. Tratando-se de compensação de ofício, não cabe ao sujeito passivo a definição dos critérios que serão aplicados a partir do estabelecimento da ordem de prioridade conforme sua exclusiva conveniência, ressalvado, entretanto, o controle judicial posterior de legalidade. Precedentes. 5. Não sendo os débitos tributários compensados de ofício diante da discordância expressa formulada pelo sujeito passivo, ao Fisco caberá a adoção das providências visando à respectiva percepção, semque daí advenha qualquer ilegalidade. Precedente. 6. Tendo a manifestação de discordância sido considerada pelo Fisco, como consequente arquivamento dos autos, não há que se falar emviolação ao art. 24 da Leinº 11.457/07, o qualestabelece o prazo obrigatório de 360 (trezentos e sessenta dias), contar do protocolo de petições, defesas ourecursos administrativos, para que seja proferida a correspondente decisão administrativa, razão por que, tambémneste particular, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF3, ApCiv 0001560-29.2007.4.03.6105, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Cecília Maria Piedra Marcondes, Intimação via sistema DATA:04/03/2020).

Por último, advirto as partes, inclusive para os fins sancionatórios processuais, de que os embargos de declaração contamcomhipóteses cerradas de cabimento, não servindo pura e simplesmente ao intuito revisional da presente sentença.

Diante do exposto, denego a segurança, comfundamento na Leinº 12.016/2009 e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Semcondenação honorária de acordo como artigo 25 da Leinº 12.016/2009 e súmulas ns. 512/STF e 105/STJ.

Custas pela impetrante, na forma da lei.

Publique-se. Intimem-se.

Barueri, data lançada eletronicamente.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002019-03.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federalde Barueri

AUTOR:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

Advogado do (a) AUTOR:PAULO MURICYMACHADO PINTO - SP327268-A

REU:LUCIANO APARECIDO DEALMEIDA

SENTENÇA

1 RELATÓRIO

Cuida-se de ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federalemface de LucianoAparecido deAlmeida.

Alega que o requerido formalizoucontrato de relacionamento, por meio do qualfoiajustado o fornecimento dos cartões de crédito nº 5405.93XX.XXXX.1680 e nº 6550.07XX.XXXX.3958 e do crédito relativo às operações ‘0107 CRED.SENIOR-PRE-FIXADA/JUROS MENSAIS PRICE’ nº 0000000000096749, nº 0000000000098016, nº 0000000000098520 e nº 0000000000098601 e ‘0400 CREDITO DIRETO CAIXA’ nº 0000000000181764. Aduz que o requerido não cumpriu a obrigação de restituir o valor tomado de empréstimo e de pagamento das faturas mensais dos cartões de crédito fornecidos a ele, restando inadimplida a obrigação nos termos explicitados pelos demonstrativos de débito e pelas planilhas que acompanhama inicial. Requer a condenação do requerido ao ressarcimento do valor de R$ 108.270,79, devido ao tempo do ajuizamento, a ser atualizado até o efetivo pagamento.

Coma inicialforamjuntados documentos.

O requerido foiregularmente citado, conforme atesta a certidão id 26465401 - pág. 1.

Por meio do despacho id 33616508, foidecretada a revelia do requerido.

ACEF requereuo julgamento antecipado da lide.

Vieramos autos conclusos para o julgamento.

2 FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, conheço diretamente dos pedidos.

Inicialmente, anoto que o requerido deixoude apresentar contestação, razão pela qualfoideclarado revel.

Cabe notar que a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, emcaso de revelia, é relativa, devendo o juizatentar para a presença ounão das condições da ação, dos pressupostos processuais e para a prova de existência dos fatos da causa.

De fato, as partes firmaramContrato de Relacionamento –Abertura de Contas eAdesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física (id 17148135).

Por meio de talcontrato foicontratada a abertura de crédito direto – CDC ao correntista e tambéma emissão de cartões de crédito e de débito.

ACEF logroudemonstrar o uso efetivo dos cartões nº 5405.93XX.XXXX.1680 e nº nº 6550.07XX.XXXX.3958, conforme se apura das faturas id 17148142 e id 17148143.

Demais disso, foramjuntados aos autos demonstrativos de débito e de evolução da dívida.

Diante dos elementos de prova trazidos aos autos pela autora, é possívelconcluir comgrausuficiente de segurança que resta verificada a situação de inadimplência da obrigação contratada pelo requerido, razão pela quala pretensão condenatória é procedente.

3 DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo procedente o pedido deduzido pela Caixa Econômica Federal em face de Luciano Aparecido de Almeida, resolvendo-lhe o mérito nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrentemente, condeno o requerido a ressarcir à autora o valor de R$ R$ 108.270,79, o qual deverá ser atualizado pelos critérios e índices adotados nos cálculos constantes dos documentos id 17148139, id 17148146, id 17148147, id 17148148, id 17148149 e id 17148150, até o efetivo pagamento.

Condeno o requerido ao reembolso das custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85 do CPC, em10%do valor atualizado da dívida.

Oportunamente, como trânsito emjulgado, intime-se a CEF a requerer o quanto lhe aprouver a título de cumprimento do julgado.

Publique-se. Intimem-se.

Barueri, data lançada eletronicamente.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001803-76.2018.4.03.6144 / 1ª Vara Federalde Barueri

AUTOR:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

Advogado do (a) AUTOR:NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980

REU:N&B COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI