DIREITO DISPONÍVEL. TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS OU PREJUÍZO A TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LUCIANO NOVAES DE ALMEIDA, qualificado (a) na vestibular, intenta a presente ação em face de BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., SANTANDER SECURITIES SERVICES BRASIL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., AGIL IMOBILIARIA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME, também qualificado (a) (s), pelos motivos de fato e de direito expostos na petição inicial ID. 24100430. As partes noticiam a realização de acordo conforme se vê no ID 29164486 e ID. 56978349. Assim vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Não se vislumbra, prima facie, nenhum vício de vontade ou de consentimento, quais sejam: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e ou fraude contra credores. Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, com fundamento no art. 842, do CC, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo celebrado, na forma da petição acostada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, III, b, c/c o Art. 354, ambos do CPC. Com base no art. 90, § 3º, do CPC/2015, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas judiciais eventualmente pendentes. Honorários advocatícios suportados por cada uma das partes em relação aos advogados por estas constituídos. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no SAJ. Cumpra-se. SALVADOR, 27 de agosto de 2020
Bel. Roberto José Lima Costa Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 803XXXX-78.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Fernando Martins Dias Advogado: Alvaro Machado Macedo Kupi (OAB:0051320/BA) Réu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:0028568/BA)
