. 01416.017650/2018-11 TELEVISAO NOVA AMAZONIA LTDA 33.051.020/0001-40
Ao não efetuar o pagamento, os contribuintes agiram em desacordo com o disposto no artigo 36, VII c/c art. 32, II da MP 2.228-1/2001. Sendo assim, de acordo com o art. 37 da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o não recolhimento da CONDECINE no prazo sujeitará o contribuinte às penalidades e acréscimos moratórios previstos nos arts. 44 e 61 da Lei no. 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Os processos permanecerão na Superintendência de Fiscalização no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para cobrança amigável, contados de sua ciência, conforme art. 38-A e 72 da IN 60/07 c/c art. 21 do Decreto 70.235/1972, sob pena de declaração de devedor remisso e encaminhamento à Procuradoria-Geral da ANCINE para inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal, conforme art. 46 da IN nº. 60/2007 e art. 21, § 3º do Decreto 70.235/72, além da inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor Federal - CADIN, conforme estabelecido no art. 2º, § 2º, da lei nº 10.522/2002.
