Página 1212 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

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DSS-8030, DIRBEN 8030, P P P, dentre outros) a serem emitidos pelas empresas a quem foram prestados os serviços.

Tais empresas devem elaborar e manter atualizados formulários abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando solicitado, cópia autenticada destes documentos (art. 66, § 5º, Dec. 2.172/97), sob pena de multa (art. 250, Dec. 2.172/97 e art. 283, Dec. 3.048/99).

Nesse quadro, em princípio, é descabida a produção da prova pericial com finalidade de prova de exposição a agente nocivo (art. 33, Lei 9.099/95), cabendo à parte autora providenciar a juntada dos respectivos formulários, diligência que pode e deve ser realizada sem intervenção do juízo.

Ressalto que, de acordo com a legislação em vigor, para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o único documento apto ao reconhecimento do exercício de atividades em condições especiais é o Perfil Profissiográfico Previdenciário – P P P, o qual deverá conter, dentre outros itens:

assinatura do representante legal da empresa ou de seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto à fiel transcrição dos registros administrativos e veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos;

nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa;

nomes dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais (engenheiros de segurança do trabalho ou médicos do trabalho, com os devidos registros nos conselhos de classe); descrição das atividades desenvolvidas pelo segurado;

para o agente ruído, os dados dos registros ambientais para qualquer período em que o segurado exerceu suas atividades e, para os demais agentes, a partir de 06.03.1997; técnica utilizada para a avaliação do agente nocivo informado, observando-se que para o período a partir de 1º de janeiro de 2004 a metodologia deverá estar em conformidade com aquelas definidas pelas Normas de Higiene Ocupacional - NHOs da Fundacentro;

informações sobre utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva – EP Cs e Equipamentos de Proteção Individual – EP Is (a partir de 03.12.1998) e se esses equipamentos eram ou não eficazes em neutralizar a nocividade do (s) agente (s);

data de emissão do documento.

Em caso de P P P emitido com base em laudo técnico extemporâneo, as demonstrações ambientais serão consideradas válidas somente quando não houver mudança de leiaute, substituição de máquinas ou de equipamentos e adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva (tais informações devem constar expressamente no formulário).

Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para, se for o caso, promover as devidas complementações/retificações nos documentos apresentados, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão.

Havendo recusa no fornecimento do (s) formulário (s) pelo (s) empregador (es), fica esta decisão servindo como ofício a ser encaminhado pelo próprio segurado para notificação da empresa, a fim de dar cumprimento às referidas normas, com advertência de que no silêncio o expediente será encaminhado à Gerência Regional do Trabalho e Emprego para providências.

O Perfil Profissional Previdenciário – P P P deve ser emitido pelo empregador e fornecido ao trabalhador por ocasião da rescisão do contrato de trabalho (art. 58, § 4º da Lei 8.213/1991). Eventual discordância do segurado quanto às informações do P P P deve ser dirimida pela Justiça do Trabalho, pois se trata de controvérsia afeta à relação empregatícia. Apresentado o P P P, dispensável, a princípio, a juntada do respectivo LTCAT (STJ, 1ª Seção, Pet 10.262/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 16.02.2017). No mesmo prazo, caso não conste dos autos, a parte autora deverá apresentar cópias legíveis da (s) CTP S (s).

Juntados os documentos/informações, ou decorrido o prazo sem manifestação, cite-se.

Considerando que há nos autos pedido da parte autora para ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, e tendo em vista seus rendimentos, no mesmo prazo supra, deverá juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a alegada insuficiência de recursos para pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, tais como: declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos e comprovantes de gastos com dependentes, aluguel, condomínio, plano de saúde, medicamentos, escola/educação, alimentação etc, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 99, NCP C). Caso a parte autora apresente declaração de imposto de renda, anote-se o sigilo do documento.

Intime-se.

SUB SEÇÃO JUDICIÁRIA DE OURINHOS

JUIZADO ESP ECIAL F EDERAL DE OURINHOS

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL OURINHOS

25ª SUB SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERM OS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL OURINHOS

EXPEDIENTE Nº 2021/6323000215

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE M ÉRITO - 2

0003242-87.2020.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6323005284

AUTOR: FABIO ROBERTO GABRIEL (SP128366 - JOSE BRUN JUNIOR, SP287025 - FLAYRES JOSÉ PEREIRA DE LIMA DIAS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP256379 - JOSÉ ADRIANO RAMOS)

S E N T E N Ç A

1. Relatório

Trata-se de ação previdenciária em trâmite perante a 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Ourinhos-SP por meio da qual FABIO ROBERTO GABRIEL pretende a condenação do INSS na concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o que lhe foi negado administrativamente.

Seguindo o trâmite do procedimento especial dos JEF’s, foi designada perícia médica, à qual compareceu a parte autora. Após a realização da perícia foi juntado aos autos o competente laudo, do qual foram as partes devidamente intimadas.

Vieram os autos conclusos para sentença.