Proc. 006XXXX-21.2021.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X PABLO LUIZ SILVA COUTO E OUTRO (Adv (s). Dr (a). JOSÉ VICTOR MORAES DE BARROS PEREIRA (OAB/RJ-147273), Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Sentença: À conta de tais razões, JULGO PARCIALMETNE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR os acusados PABLO LUIZ SILVA COUTO e WAGNER DOS SANTOS GOMES DA SILVA pela prática dos crimes previstos no art. 329, caput, do Código Penal e no art. 14, da Lei 10.826/03, na forma do art. 69, do Código Penal, ABSOLVENDO-OS em relação ao art. 15, da Lei 10.826/03 com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Proc. 016XXXX-21.2018.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv (s). Dr (a). PAULO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR (OAB/RJ-122972), Dr (a). MARCOS DAVID SILVA THOMPSON JUNIOR (OAB/RJ-149573), Dr (a). EMERSON ALBERTO FERREIRA (OAB/RJ-198593) Fica a defesa intimada para comparecer à audiência presencial designada para o dia 16/09/2021 às 15:15 h.
Inquérito Policial
