de multa. Publique-se. Registre-se e Intimem-se e, após o trânsito em julgado, comunicações de lei, inclusive em relação ao T.R.E. (INFODIP), dando-se baixa na Distribuição e no SAJ, para os efeitos do art. 202, da Lei nº 7.210/84 - L.E.P. e, em seguida, arquive-se.
ADV: ANA RITA DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 10121/AM) - Processo 022XXXX-35.2018.8.04.0001 - Execução da Pena - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - APENADO: Adria Golding Rabelo Leal - Ante o exposto e em consonância com a Promoção Ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Adria Golding Rabelo Leal, extensiva a pena de multa, e o faço com fulcro nos artigos 107, inciso II, (Indulto), do Código Penal e 66, II, da Lei de Execucoes Penais e artigo 10, caput, do Decreto Presidencial nº 9.246/2017. Publique-se. Registre-se e Intimem-se e, após o trânsito em julgado, comunicações de lei, inclusive em relação ao T.R.E. (INFODIP), dando-se baixa na Distribuição e no SAJ, para os efeitos do art. 202, da Lei nº 7.210/84 - L.E.P. e, em seguida, arquive-se.
Ana Rita de Souza Nascimento (OAB 10121/AM)
