Página 1505 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Setembro de 2021

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CORREIÇÃO PARCIAL. JUNTADA DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ÔNUS ATRIBUÍDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE.1. A responsabilidade em trazer ao juízo as certidões de antecedentes e/ou de outros registros de incidências criminais para fins de concessão do sursis processual é do Ministério Público Federal.2. A intervenção do juízo se faz necessária somente nas hipóteses em que o órgão ministerial diligencia e não obtém a informação desejada, ou quando se tratar de procedimento sigiloso, com acesso limitado. (TRF4 – COR 0 PR 0035931-66.2010.404.0000, Relator: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 01/12/2010, OITAVA TURMA, Data de Publicação: D.E. 14/12/2010.)

PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PARQUET À AUTORIDADE COMPETENTE. ART. 8º, INC. II, DA LEI COMPLR Nº 75/93. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR.8ºII75- Ação de Segurança impetrada contra a DECISÃO que, ao instante do recebimento da denúncia ofertada em face de Acusado da possível prática do ilícito previsto no art. , inciso I, da Lei nº 8.137/90, indeferiu o pedido Ministerial constante do item d da inicial acusatória, no que concerne à juntada das Folhas de Antecedentes Criminais do Acusado existentes na seara estadual, bem como das certidões narrativas a ele referentes.1ºI8.137- O Ministério Público Federal, como titular da ação penal pública, pode, para o exercício de suas atribuições, requisitar diretamente as informações necessárias aos órgãos da Administração direta e indireta, nos termos do art , inc. II,da Lei Complementar nº 75/93, o que torna desnecessária a requisição judicial dos antecedentes criminais à Autoridade Policial.75- A verificação do interesse de agir depende da análise de duas circunstancias: a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional. Não há a ‘necessidade-utilidade’ no pedido de requisição judicial formulado pelo Órgão ministerial, tendo em vista que o MPF pode requisitar, diretamente, às autoridades competentes as certidões atualizadas- de antecedentes criminais do Denunciado. Extinção do processo, nos termos do art. 267, I c/c o art. 295, III, do CPC (falta de interesse de agir).267Io295IIICPC (TRF5 – MSTR 102491 RN 0109401-40.2009.4.05.0000, Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Data de Julgamento: 28/01/2010, Terceira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico -Data: 25/02/2010 - Página: 194 - Ano: 2010).

Ante o exposto e tendo em conta a apresentação de requerimentos pelo Ministério Público:

1 - Revogo, em parte, a DECISÃO de ID Num. 57743529, fazendo excluir a determinação de apresentação de Alegações Finais, qual seja: “bem como proferiu o seguinte DESPACHO: ”Vistos. 1) Considerando a complexidade do caso, defiro o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para a apresentação das alegações finais, por memoriais. Após, atualizados os antecedentes criminais, façam os autos conclusos para SENTENÇA. Saem os presentes intimados.””, sendo que os demais termos permanecem inalterados:

2 - Acolho o requerimento do Parquet, e, por conseguinte, indefiro os pleitos das defesas de José Antônio da Silva e Anilton Gomes da Silva e Outros, para a realização do estudo psicossocial das vítimas, o qual já foi providenciado e juntado aos autos, bem como a realização de exame pericial de corpo de delito e lesão corporal complementar com a vítima Bruno Eduardo da Silva Ferreira;

3 - Indefiro o pedido Ministerial quanto a certificação pelo cartório quanto ao decurso de prazo das defesas, após a citação de cada um dos réus, em decorrência de não localizar tal determinação na DECISÃO interlocutória indicada (fl. 351);

4 - Indefiro o requerimento do Parquet para oficiar ao Hospital João Paulo II/Hospital de Base Dr Ary Pinheiro, solicitando que apresente todos os laudos resultantes dos exames realizados enquanto a vítima Bruno Eduardo da Silva Ferreira esteve internado.

5 - Determino o desentranhamento das Alegações Finais da Defesa de José Antônio Silva (ID Num. 58294977), em razão, especialmente, da DECISÃO de revogação, ora prolatada, da determinação de apresentação de Alegações Finais (devido a pendência de diligências) e em observância ao princípio do devido processo legal, devendo a defesa apresentá-las em momento oportuno, com o restabelecimento do prazo, a fim de evitar eventuais prejuízos.

6 - Acolho a apresentação dos quesitos pelo Ministério Público, a fim de auxiliar na produção do exame de corpo de delito complementar da vítima Bruno Eduardo da Silva Ferreira, com fulcro no disposto no artigo 159, § 5º, I, do Código de Processo Penal.

Intimem-se as defesas dos réus para, querendo, manifestarem-se acerca do laudo referente ao estudo psicossocial realizado com os reeducandos, ora vítimas (ID Num. 58553094), no prazo de 05 (cinco) dias, oportunizando, desde já, no mesmo prazo, a apresentação de quesitos para o exame de corpo de delito complementar que será realizado com a vítima Bruno Eduardo da Silva Ferreira.

Após, expeça-se e encaminhe-se ofício para realização do exame, enviando os quesitos formulados pelo Ministério Público e os eventualmente formulados pelas defesas.

Desentranhe-se as Alegações Finais da Defesa de José Antônio Silva (ID Num. 58294977).

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Serve a presente de ofício/MANDADO.

No mais, conforme manifestado pelo Ministério Público, declaro ciência na extração de cópia do relatório para apuração de eventual crime de coação no curso do processo, bem como para juntada nos processos de execução das vítimas.

Intimem-se as partes.

Ariquemes/RO, 24 de setembro de 2021

Angélica Ferreira de Oliveira Freire

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ariquemes - 3ª Vara Criminal

null Processo: 0000820-97.2018.8.22.0002

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Assunto: Estelionato

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA,, - ATÉ 522 - LADO PAR - 76962-232 - CACOAL - RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

REU: ROSELY MENDES DE OLIVEIRA, CPF nº 77307224704, RUA NATAL 2328, - DE 2275/2276 A 2481/2482 SETOR 03 - 76870-515 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LUIZ FERNANDO MOREIRA CAMPOS, CPF nº 43999450797, RUA NATAL 2328, FONE 69 3535-2182 SETOR 3 - 76870-515 - ARIQUEMES - RONDÔNIA

ADVOGADO DOS REU: LAERCIO MARCOS GERON, OAB nº RO4078

DESPACHO

Considerando o teor da certidão retro, antes de qualquer deliberação, intime-se a defesa para se manifestar, em 5 dias.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Ariquemes-RO, 24 de setembro de 2021.

Angélica Ferreira de Oliveira Freire

Juiz (a) de Direito